Indicação n.º 010/2015

INDICAM À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA OS VALORES REPASSADOS DO FETHAB PARA O MUNICÍPIO E SEUS RESPECTIVOS DESTINOS.

Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório a Exma. Senhora Mabel de Fátima Milanezi Almici, Prefeita Municipal, visto a necessidade de atendimento desta proposição.

“JUSTIFICATIVA”

Da mesma maneira que é divulgado que o Município se encontra com dificuldades financeiras, seria de suma importância que também esclarecesse para a população castanheirense os recursos vindos de outros repasses, principalmente esse oriundo do Fethab, que melhorará muito o financeiro da Prefeitura Municipal.

Sabemos que o Fethab, é o Fundo Estadual de Transporte e Habitação, ou seja, é a contribuição destinada a financiar o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo território mato-grossense. Sendo assim nosso Município foi beneficiado com aproximadamente R$ 1.800,00 anual, baseado na Lei n.º 10.051, estabelecendo que 50% dos recursos do Fundo serão destinados aos municípios. O que seria mais justo que nossos munícipes ficassem informados através do site da prefeitura entre outros meios de comunicação.

Neste sentido, queremos estar colaborando com a transparência dos atos públicos e, esperamos que o Executivo venha atender esta reivindicação.

Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 16 de abril de 2015.

LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor

JOÃO CARLOS MARIA
Vereador Coautor

AMILCAR PEREIRA RIOS
Vereador Coautor