ESTABELECE SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL..
A Prefeita do município de Castanheira, Srª ZILDA MARIA DE BONA SARTORI STANGHERLIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes de Castanheira, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica estabelecido o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, em conformidade com o § 4º do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2001, nos seguintes valores:
a) Prefeito Municipal: R$ 5.006,00 (cinco mil e seis reais) mensais;
b) Vice-Prefeito: R$ 1.690,00 (hum mil seiscentos e noventa reais) mensais.
Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 28 de dezembro de 2000.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
ZILDA STANGHERLIN
Prefeita Municipal
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