DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BR-170, DO KM 39 ATÉ O ENTRONCAMENTO COM A BR-420, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZILDA STANGHERLIN, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a BR-170 (AR-1), do Km 39 até o entroncamento com a BR-420, denominada “AVENIDA CASTANHEIRA”.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir um canteiro central, com plantio de árvores, numa extensão de 2 (dois) Km, iniciando no entroncamento já mencionado.
Art. 3º – Fica ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a mandar confeccionar placas para identificação da respectiva Avenida.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Castanheira, em 11 de junho de 1990.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
ZILDA STANGHERLIN
Prefeita Municipal
REGISTRADA e PUBLICADA na data supra.
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BENO KERKHOVEN
Secretário Municipal de Administração