REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), BEM COMO O INCISO VI DO ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, ADOTANDO O SISTEMA SELETIVO PARA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DA COMUNIDADE ESCOLAR OU EQUIVALENTES NAS UNIDADES DE ENSINO.
Senhor GENES OLIVEIRA RIOS, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2006.
Título I
Da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal
Art. 1º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no Art. 206, inciso VI da Constituição Federal, e no Art. 14 da Lei Federal nº 9394/96, será exercida na forma desta Lei, obedecendo aos seguintes preceitos:
I co-responsabilidade entre Poder Público e sociedade na gestão da escola;
II autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola, mediante organização e funcionamento dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar, do rigor na aplicação dos critérios democráticos para escolha do Diretor de Escola e da transparência automática e sistemática de recursos às unidades escolares;
III transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
IV eficiência no uso dos recursos financeiros.
Título II
Da Autonomia na Gestão Administrativa
Art. 2º A administração das unidades escolares públicas municipais será exercida pelos seguintes órgãos:
I diretoria;
II órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar.
Art. 3º A administração das unidades será exercida pelo Diretor, em consonância com as deliberações do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, respeitadas as disposições legais.
Art. 4º Os diretores das escolas públicas municipais deverão ser indicados pela comunidade escolar de cada unidade de ensino, mediante votação direta e secreta.
§ 1º Dada a realidade e especificidades das Escolas Rurais Municipais, com número reduzido de alunos, as mesmas deverão indicar somente um diretor para o coletivo das unidades de ensino, mediante votação direta e secreta.
§ 2º Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, os profissionais da educação em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
Art. 5º Compete ao diretor:
I representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento da Escola, observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;
III coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
IV manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
V dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
VI submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
VII divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
VIII coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;
IX apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;
X cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Art. 6º O período de administração do diretor corresponde a mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7º A vacância da função de diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo Único O afastamento do diretor por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde na família, implicará a vacância da função.
Art. 8º Ocorrendo a vacância da função de diretor, iniciar-se-á o processo de nova indicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos.
Parágrafo Único No caso do disposto neste artigo, a pessoa indicada completa o mandato de seu antecessor.
Art. 9º Ocorrendo a vacância da função de diretor nos 6 (seis) meses anteriores ao término do período, completará o mandato o coordenador pedagógico.
Parágrafo Único No impedimento do coordenador pedagógico, um membro dos profissionais da educação em exercício na unidade escolar, escolhido em assembléia da comunidade escolar.
Art. 10 A destituição do diretor indicado somente poderá ocorrer motivadamente:
I após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional, previstas na Lei Complementar dos Profissionais da Educação Básica;
II por descumprimento desta lei, no que diz respeito às atribuições e responsabilidades.
§ 1º O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, e o Secretário Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para fins previstos neste artigo.
§ 2º O Secretário Municipal de Educação determinará o afastamento do indicado durante a realização do processo de sindicância.
Art. 11 São órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar:
I a Assembléia Geral;
II o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
III o Conselho Fiscal.
Art. 12 A comunidade escolar reunir-se-á em Assembléia Geral ordinária, no mínimo, uma vez por semestre.
Art 13 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês.
Art. 14 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre.
Art. 15 Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em Regimento próprio.
Art. 16 Compete à Assembléia Geral:
I conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício findo, deliberando sobre os mesmos;
II eleger os membros do Conselho Fiscal e suplentes;
III avaliar anualmente os resultados alcançados pela escola e o desempenho do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV definir o processo de escolha dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal.
Art. 17 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos, em mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembléia Geral.
Art. 18 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído paritariamente por profissionais da educação básica, pais e alunos, tendo no mínimo 08 (oito) e no máximo l6 (dezesseis) membros. 50% (cinqüenta por cento) devem ser constituídos de representantes do segmento escola e 50% (cinqüenta por cento) de representantes da comunidade, sendo o diretor da escola membro nato do conselho.
Art. 19 A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da eleição de diretor, e seu mandato será de 02 (dois) anos, com direito à reeleição de apenas um período.
Art. 20 Os representantes do Conselho serão eleitos em Assembléia de cada segmento da comunidade escolar, vencendo por maioria simples.
Art. 21 Para fazer parte do Conselho, o candidato de segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze) anos ou estar cursando a 5ª série do Ensino Fundamental.
Art. 22 O presidente do Conselho, o secretário e o tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros. É vedado ao diretor ocupar o cargo de presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal, exceto do Conselho das Unidades Executoras das Escolas Rurais Municipais.
Art. 23 O primeiro Conselho formado na escola tem a responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo o mesmo referendado em Assembléia Geral.
Art. 24 O representante do segmento pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.
Art. 25 Fica assegurada a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
Art. 26 Ocorrerá a vacância do membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.
§ 1º O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.
§ 2º No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1º, o Conselho convocará uma Assembléia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou desligamento do membro do Conselho Deliberativo Escolar, que será destituído, se a maioria dos presentes da Assembléia assim o decidir.
Art. 27 A unidade escolar pública do Município, que for criada a partir da data da aprovação desta lei, deverá formar um Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.
Art. 28 Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
I eleger o presidente, bem como o secretário e o tesoureiro;
II criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Plano de Desenvolvimento da Escola e do Projeto Político-Pedagógico, e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar;
III participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da escola;
IV participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de Desenvolvimento da escola;
V participar da elaboração do calendário escolar e aprová-lo, levando em conta o mínimo de dias letivos exigidos legalmente;
VI conhecer e deliberar sobe o processo e resultados da avaliação externa e interna do funcionamento da escola, propondo planos que visem à melhoria do ensino;
VII deliberar, quando convocado, sobre problemas de rendimento escolar, indisciplina e infringências;
VIII propor medidas que visem a equacionar a relação idade-série, observando as possibilidades da unidade de ensino;
IX analisar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo assessoria de uma equipe habilitada na área e sugerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso;
X acompanhar o processo de distribuição de turmas e/ou aulas da unidade escolar;
XI garantir a divulgação do resultado do rendimento escolar de cada ano letivo, bem como um relatório das atividades docentes à comunidade;
XII avaliar junto às instâncias internas, pedagógica e administrativa, o estágio probatório dos servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as normas constitucionais;
XIII analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução;
XIV deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza pública;
XV deliberar sobre propostas de convênios com o Poder Público ou instituições não-governamentais;
XVI acompanhar e fiscalizar a folha de pagamento dos profissionais da educação da unidade escolar;
XVII divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo Conselho;
XVIII analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola;
XIX elaborar e executar o orçamento anual da unidade escolar;
XX deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos financeiros da unidade escolar;
XXI encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-los à apreciação da assembléia geral;
XXII encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de destituição de diretor, mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo;
XXIII prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar:
a) quando se tratar de recursos públicos, ao Conselho Fiscal, ao Fundo Municipal de Educação e ao Tribunal de Contas;
b) quando se tratar de recursos de outras fontes, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral.
Art. 29 Compete ao Presidente:
I representar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar em juízo e fora dele;
II convocar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Conselho Fiscal;
III presidir a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV autorizar pagamento e assinar cheques, em conjunto com o tesoureiro e o diretor da escola.
Art. 30 Compete ao Secretário:
I auxiliar o presidente em suas funções;
II preparar o expediente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
III organizar o relatório anual do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV secretariar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
V manter em dia os registros.
Art. 31 Compete ao Tesoureiro:
I arrecadar a receita da Unidade Escolar;
II fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e as do Tribunal de Contas;
III apresentar, mensalmente, o relatório com demonstrativo da receita e despesa da escola, ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
V manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
VI assinar cheques juntamente com o presidente e o diretor da escola.
Art. 32 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do presidente, para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.
Parágrafo Único O Conselho reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 33 As deliberações do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar serão tomadas por maioria de votos.
Art. 34 O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os membros da comunidade escolar.
Parágrafo Único É vedada a eleição de aluno para o Conselho Fiscal, salvo se maior de 21 (vinte e um) anos.
Art. 35 Compete ao Conselho Fiscal:
I examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do Conselho e os valores em depósitos;
II apresentar à Assembléia Geral Ordinária parecer sobre as contas do Conselho, no exercício em que servir;
III apontar à Assembléia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho;
IV convocar a Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente do Conselho retardar por mais de um mês a sua convocação.
Art. 36 Os membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados, considerados servidores públicos.
TÍTULO III
Da autonomia da Gestão Financeira
Art. 37 A autonomia da Gestão Financeira dos Estabelecimentos de Ensino objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade.
Art. 38 Constituem recursos da unidade escolar:
I repasse, doações, subvenções que lhe forem concedidos pela União, Estado, Município, e entidades públicas e privadas, associações de classe e quaisquer outras categorias ou entes comunitários;
II renda de exploração de cantina, bem como outras iniciativas ou promoções.
Art. 39 As aquisições ou contratações efetuadas pela escola deverão ser aprovadas previamente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, conforme normas e regulamentos a serem baixados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 40 A contratação de obras e serviços será restrita às necessidades de construção, reforma, ampliação e manutenção dos prédios e equipamentos escolares, ficando vedada sua utilização para substituir ou complementar pessoal necessário para as atividades pedagógica, administrativa, nutricional, de limpeza, de vigilância ou outras.
Art. 41 É vedado ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
I adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir prédios com recursos oriundos das subvenções ou auxílios que lhe forem concedidos pelo poder público, sem autorização da Secretaria Municipal de Educação;
II conceder empréstimos ou dar garantias de aval, fianças e caução, sob qualquer forma;
III empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a que se destinam.
Art. 42 É proibida qualquer ação que iniba ou impeça o aluno de freqüentar a escola ou que fira o direito de acesso e permanência na mesma, direito esse expressamente garantido na Constituição Federal.
Art. 43 É proibida a cobrança de mensalidade ou taxas aos membros da comunidade escolar, a qualquer título.
Art. 44 Pela indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente os membros do Conselho que tenham autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.
Art. 45 A aquisição de personalidade jurídica pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar tem como requisito a aprovação de seu Estatuto pela Assembléia Geral, observada a legislação pertinente.
TÍTULO IV
Da Autonomia da Gestão Pedagógica
Art. 46 A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares objetiva a efetivação da intencionalidade da escola mediante um compromisso definido coletivamente.
Art. 47 A autonomia da Gestão das Unidades Escolares será assegurada pela definição, no Plano de Desenvolvimento da Escola, de propostas pedagógicas específicas do Projeto Político-Pedagógico.
TÍTULO V
Da escolha para Diretores de Escola Pública Municipal
Art. 48 Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 49 A seleção de profissional para provimento do cargo em gratificação de diretor das escolas públicas municipais, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 02 (duas) etapas:
I 1ª Etapa – constará de ciclos de estudos;
II 2ª Etapa – constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar,levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato que deverá conter:
a) objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino.
b) Estratégias para a preservação do patrimônio público.
c) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.
§ 1º Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos com 100% (cem por cento) de freqüência.
§ 2º A segunda etapa do processo deverá realizar-se em todas as escolas municipais,em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 50 O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembléia Geral, em data e horário marcados pela Comissão, estará automaticamente desclassificado.
Art. 51 Para participar do processo de que trata esta Lei, o candidato, integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:
I ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica;
II ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;
III ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
IV participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Assessoria Pedagógica, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único Os candidatos, para a Direção das Escolas Púbicas Municipais na área rural, deverão ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados em qualquer escola da rede municipal de ensino ou na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 52 Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviços na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha um ano na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola pública da rede municipal de ensino no Município.
Art. 53 Na unidade escolar onde inexistir profissional da educação com habilitação de nível superior, poderá inscrever-se o profissional com habilitação em nível de 2º Grau, com Magistério, ou com profissionalização específica.
Parágrafo Único O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola, exceto à direção das escolas rurais municipais.
Art. 54 É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:
I tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar:
II esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III esteja sob processo de sindicâncias;
IV esteja sob licenças contínuas.
Art. 55 Haverá em cada unidade escolar uma comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembléia Geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola. E, nas escolas rurais municipais, apenas 1 (uma) comissão para o coletivo das unidades de ensino.
§ 1º Devem compor a comissão 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente, dentre:
I representante dos profissionais da educação básica;
II representante dos pais;
III representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.
§ 2º O representante e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados.
§ 3º A comissão da seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
§ 4º O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º Não poderá compor a comissão:
I qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e / ou parente até segundo grau;
II o servidor em exercício no cargo de diretor.
§ 6º O diretor da escola deverá colocar à disposição da Comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 56 A comissão terá, dentre outras, as atribuições de:
I planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato pela comunidade;
II divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;
III analisar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;
IV convocar a Assembléia Geral para a exposição de proposta de trabalho do candidato aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;
V providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
VI credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;
VII lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VIII receber os pedidos de impugnação – por escrito – relativos ao candidato ou ao processo para análise junto a Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;
IX designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;
X acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem de votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais proceder à incineração;
XI divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação, em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 57 A Assembléia a que se refere o Art. 56, inciso IV, deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da escola, como na comunidade.
Art. 58 Na Assembléia Geral, deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.
Art. 59 É vedado ao candidato e á comunidade:
I exposição de faixas e cartazes fora da escola;
II distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III realização de festas na escola, que não estejam previstas no seu calendário;
IV atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
V aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística;
VI utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do Governo.
Art. 60 Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos do Art. 59 desta Lei, ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor.
Parágrafo Único Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido, poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
Art. 61 Podem votar:
I profissionais da educação em exercício na escola;
II alunos regularmente matriculados com freqüência comprovada, que tenham, no mínimo, 12(doze) anos de idade ou estejam cursando da 5ª série em diante;
III pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos, que tenham freqüência comprovada.
§ 1º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.
§ 2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.
Art. 62 No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).
Art. 63 Não é permitido voto por procuração.
Art. 64 O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.
Art. 65 O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição.
Art. 66 Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Art. 67 Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando solicitado.
Art. 68 Cada Mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
Parágrafo Único Não podem integrar a Mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Art. 69 Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo Único O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de argüir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 70 O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um dos mesários.
Art. 71 O secretário da Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Art. 72 Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da Mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Art. 73 As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
§ 1º Antes da abertura da urna, a comissão deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.
§ 2º Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar se julgue incompetente, recorrerá à Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Antes da abertura da urna, a Mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, anulando-os, se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo
Art. 74 Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §§ 2º e 3º do Artigo 78.
Art. 75 Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura.
Art. 76 Serão nulos os votos:
I registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II que indiquem mais de um candidato;
III que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;
IV dados a candidatos que não estejam aptos a participar da 2ª etapa do processo, conforme o Art. 54 desta Lei.
Art. 77 Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da Mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os demais membros para:
I verificar toda a documentação;
II decidir sobre eventuais irregularidades;
III divulgar o resultado final da votação.
Parágrafo Único Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do Artigo 88 desta Lei.
Art.78 No momento de transmissão de cargo ao diretor selecionado pela comunidade, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar.
Art. 79 O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à comunidade, em assembléia geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.
Parágrafo Único A transmissão do cargo deverá ocorrer em assembléia geral da comunidade escolar.
Art. 80 Na unidade escolar onde não houver candidato inscrito no processo seletivo ou classificado nos termos dos artigos 49 e seus respectivos parágrafos e 50, responderá pela direção o profissional designado pelo Secretário Municipal de Educação, oriundo de outra escola, respeitando-se os critérios previstos o Art. 51, incisos I, II e IV.
Art. 81 Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidades no desenvolvimento do processo de seleção do diretor será facultado dirigir representação à comissão, conforme Art. 56, inciso VIII.
Art. 82 Das decisões da Comissão cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único O prazo para a interposição do recurso é de 72 (setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação.
Art. 83 Decorrido o prazo previsto no parágrafo único do Art. 82, e não havendo recursos, o candidato selecionado assumirá o cargo em comissão.
Art. 84 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único O Processo de Escolha do Conselho Deliberativo, Fiscal e Diretores das Escolas da rede municipal ocorrerá até o último dia útil do ano letivo.
Art. 85 Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2006.
GENES OLIVEIRA RIOS
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.









