CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO SALARIAL AOS PROFESSORES CONFORME LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DE QUE TRATA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial de 30% (trinta por cento) a título de Revisão Salarial sobre os Vencimentos ou Subsídios dos Professores Municipais enquadrados na Lei nº 502/2005, na Lei nº 314/1998, na Lei nº 554/2007 e na Lei nº 686/2011 consoante ANEXOS da presente Lei Complementar.
Art. 2º Altera os ANEXOS I, II, III e IV, da Lei nº 686/2011, da forma como estabelecidos, respectivamente, nos ANEXOS I, II, III e IV da presente Lei Complementar, passando a serem desta partes integrantes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, respeitado os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, PPA, LDO e LOA.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2012.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de março do ano de 2012.
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JOSE ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal
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REGISTRADA e PUBLICADA por afixação no local de costume na data supra.
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ANEXOS