AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2016, ATÉ O VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal nº 792/2015 de 29/09/2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2016, conforme relacionado abaixo:
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E URBANISMO | ||
09.001 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | ||
15.482.0026.1075 | Calçamentos de Ruas em Ladrilhos de Concreto | ||
339030000000 | Material de Consumo | 80.000,00 | |
339036000000 | Outros Serviços e Encargos – Pessoa Física | 50.000,00 | |
339039000000 | Outros Serviços e Encargos – Pessoa Jurídica | 50.000,00 | |
449051000000 | Obras e Instalações | 20.000,00 | |
TOTAL | 200.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação.
Art. 3º – Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira (MT), em 29 de março de 2016.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal