AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2017, ATÉ O VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal nº 815/2016 de 18/10/2016 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2017, conforme relacionado abaixo:
09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E URBANISMO | ||
09.002 | DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS | ||
26.782.0027.1080 | Construção de Bueiros e Pontes de Concreto | ||
449051000000 | Obras e Instalações | 5.000.000,00 | |
TOTAL | 5.000.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação.
Art. 3º – Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira(MT), em 27 de Junho de 2017.
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MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal