Lei nº 838/2017

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 703/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ATERRO DE CURRAL, CONSTRUÇÃO E CONSERTO DE PONTES E BUEIROS QUE BENEFICIAM VIAS RURAIS PARTICULARES E CONSTRUÇÃO DE TANQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA – MT faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Anexo I da Lei nº 703/2012, que autoriza o Poder Executivo a promover aterro de curral, construção e conserto de pontes e bueiros que beneficiam vias rurais particulares e construção de tanques, e dá outras providencias, fica alterado pelo Anexo Único da presente Lei Complementar, que passa a ser parte integrante desta.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se eventuais disposições em contrário.

Castanheira – MT, 12 de Setembro de 2017.

REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.

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MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal

LEI Nº 838/2017

ANEXO ÚNICO
LEI Nº 703/2012