ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 703/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ATERRO DE CURRAL, CONSTRUÇÃO E CONSERTO DE PONTES E BUEIROS QUE BENEFICIAM VIAS RURAIS PARTICULARES E CONSTRUÇÃO DE TANQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA – MT faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Anexo I da Lei nº 703/2012, que autoriza o Poder Executivo a promover aterro de curral, construção e conserto de pontes e bueiros que beneficiam vias rurais particulares e construção de tanques, e dá outras providencias, fica alterado pelo Anexo Único da presente Lei Complementar, que passa a ser parte integrante desta.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se eventuais disposições em contrário.
Castanheira – MT, 12 de Setembro de 2017.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
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MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
LEI Nº 838/2017
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 703/2012
| MÁQUINA/EQUIPAMENTO | VALOR EM UFM | UNIDADE |
| PÁ-CARREGADEIRA | 1,47 | HORA |
| RETRO ESCAVADEIRA | 1,25 | HORA |
| PATROL (MOTO NIVELADORA) | 2,50 | HORA |
| CAMINHÃO BASCULANTE | 0,74 | 10m³ |
| CAMINHÃO PIPA | 0,74 | HORA |
