DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO, MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA EQUOTERAPIA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, faz saber que, a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Declarada de utilidade pública a Associação Amigos da Equoterapia do Município de Castanheira, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF nº 23.813.331/0001-46, com sede no Km 1, da Rodovia BR AR-1, no município de Castanheira – MT.
Art. 2º – As prerrogativas inerentes a esta concessão será devida enquanto a Associação qualificada acima cumprir com as suas finalidades Sociais e Filantrópicas.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira – MT, em 07 de maio de 2018.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
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MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal