AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, ATÉ O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender as seguintes dotações Orçamentárias:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2.011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTA
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR …………R$ 120.000,00
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS………R$ 30.000,00
TOTAL ……………………………………………………………………………………………………..R$ 150.000,00
Art. 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º – Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº 864/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos da Lei nº 828/2017 – Lei do Plano Plurianual – PPA, Órgão 003 – Secretaria Municipal de Administração, Unidade Orçamentária 002 – CASTPREV.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Castanheira – MT, em 21 de maio de 2019.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal