Castanheira - MT, 12 de julho de 2026   |
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Notícias do Legislativo

Algumas Leis do Município

Lei nº 765/2014

Lei nº 765/2014

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA - APROLEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais

Lei nº 805/2016

Lei nº 805/2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais

Lei nº 827/2017

Lei nº 827/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais


Parecer Jurídico n.º 19/2017

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