PROJETO DE LEI Nº 01/2018
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E OS REQUERIMENTOS REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 27 de abril de 2018, para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 01/2018, o qual a Comissão emitiu o seguinte parecer:
Em análise à matéria em tela, e, com amparo ao Parecer Jurídico N° 01/2018 do Procurador Legislativo desta Casa, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 76, parágrafo 2º do Regimento Interno, tendo em vista que respeitada a competência privativa do Prefeito, as demais matérias que possa constituir projetos de Leis é de livre iniciativa.
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores.
Ademais, a Comissão opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto de lei nº 01/2018.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
LOURIVAL ALVES DA ROCHA | SIMONE SCHAFFEL NOGUEIRA | MERCIANE DIAS DA COSTA |
Presidente | Relatora | Membro |
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