DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, com ausência justificada do Vereador Amilcar Pereira Rios, reuniram-se no dia 07 de abril de 2021, para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 03/2021.
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores. Projeto esse que dispõe sobre o pagamento de anuidade à União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado à Organização que especifica e a pagar as respectivas anuidades.
Em análise à matéria em tela, a Comissão verificou que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Regimento Interno da Casa;
A Comissão emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 03/2021, eis que inexiste impedimento de ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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JUARES MÁXIMO DA SILVA
Presidente da CJR
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MARISA APARECIDA JARDINI
Relatora da CJR
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