AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT A RECEBER EM DOAÇÃO O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 01 de junho de 2021, para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 06/2021.
Considerando que, presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores.
Considerando que, o município de Juína, através da Lei Municipal nº 1.964/2020, doou ao município de Castanheira, a Quadra 23, localizada no perímetro urbano da cidade.
Considerando que, o presente Projeto de Lei visa tão somente autorizar a Administração Municipal a receber a doação efetivada por Juína e a proceder com o devido registro da área em nome do município de Castanheira, incorporando o imóvel ao Patrimônio de nosso município.
Ademais, a Comissão emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 06/2021, eis que inexiste impedimento de ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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JUARES MÁXIMO DA SILVA
Presidente da CJR
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MARISA APARECIDA JARDINI
Relatora da CJR
AMILCAR PEREIRA RIOS
Membro da CJR.
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