OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 19/2016, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
PROJETO DE LEI n.º 19/2016
SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 717/2013, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, CRIA O DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA MEIO AMBIENTE E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, que trata-se de projeto de iniciativa do Executivo Municipal, conforme estabelece o artigo 76, parágrafo 1º do Regimento Interno da Casa;
CONSIDERANDO, que o presente Projeto ora proposto, visa a criação do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária Meio Ambiente e Turismo, como parte integrante e necessária para a implantação do Órgão Técnico-Administrativo Municipal de Meio Ambiente, que será responsável pelos licenciamentos ambientais a nível Municipal, assim como pela Fiscalização, outrora de competência do Estado de Mato Grosso;
Ademais, a Comissão, concluiu que o presente projeto, está em conformidade com a legislação vigente, perfeita redacional, e dentro da legalidade, constitucionalidade e normatização orgânica.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela emissão do Parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 19/2016
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
LOURIVAL CASTILHOS PIMENTEL Presidente da CJR |
MERCIANE DIAS DA COSTA Relatora da CJR |
LOURIVAL ALVES DA ROCHA Membro da CJR |