Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 15 de outubro de 2018, para analisar e emitir Parecer sobre:
“PROJETO DE LEI Nº 17/2018”
AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Do qual a Comissão emitiu o seguinte Parecer:
Em análise à matéria destacada e, com amparo do Parecer Jurídico emitido pelo Procurador Legislativo desta Casa de Leis, esta Comissão optou por emitir opinião FAVORÁVEL quanto à aprovação do Projeto de Lei nº 17/2018, pois o mesmo encontra-se dentro dos princípios legais e constitucionais.
Ademais, esta Comissão verificou que o Projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 17/2018, após deliberação dos demais Pares.
Este é o Parecer!
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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SIMONE SCHAFFEL NOGUEIRA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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AMAZILES ELETO VILARINO
Relatora da Comissão de Finanças e Orçamento
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JOÃO CARLOS MARIA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento