Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, nos termos do Art. 27 do Regimento Interno desta Casa de Leis, reuniram-se no dia 22 de outubro de 2018, para analisar e emitir Parecer sobre:
“PROJETO DE LEI Nº 19/2018”
REVOGA A LEI 862/2018, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
Do qual a Comissão emitiu o seguinte Parecer:
Em análise à matéria destacada esta Comissão optou por emitir opinião FAVORÁVEL quanto à aprovação do Projeto de Lei nº 19/2018, pois o mesmo encontra-se dentro dos princípios legais e constitucionais.
Ademais, esta Comissão verificou que o Projeto, ora apresentado, não está em desacordo com qualquer regra de legalidade ou que fira os conceitos constitucionais. Ante o exposto, no que nos compete analisar, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 19/2018, após deliberação dos demais Pares.
Este é o Parecer!
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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SIMONE SCHAFFEL NOGUEIRA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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AMAZILES ELETO VILARINO
Relatora da Comissão de Finanças e Orçamento
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JOÃO CARLOS MARIA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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