OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2017, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE A SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DA PREFEITA MUNICIPAL PARA SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO E DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA PARTICIPAR DE FORUM DE INVESTIMENTO EM PEQUIM-CHINA, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
Considerando, que a presente SOLICITAÇÃO DE LICENÇA visa obter autorização para a Chefe do Poder Executivo Municipal participar do Evento MATO GROSSO INVESTMENT FORUM, que será realizado na cidade de Pequim-China, organizado pelo Governo do Mato Grosso, por meio da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A DESENVOLVE MT, em cooperação com o Ministério do Comércio da China e o Centro Internacional de Comércio Eletrônico da China.
Considerando, que os integrantes da Missão Comercial de Mato Grosso terão oportunidade de contato direto e troca de experiências com autoridades de alto escalão do Governo da China e investidores chineses da iniciativa privada, previamente selecionados pelo Ministério do Comércio da China e pelo Centro Internacional de Comércio Eletrônico da China, que possuem interesse em investir no Estado de Mato Grosso.
Considerando ainda, que a programação inclui mesas de debate acerca de projetos de mineração, infraestrutura, turismo, produtos para exportação de pequeno e médio produtor (castanha, mel, própolis, guaraná, gergelim), sistema legal – PPP e concessões e assinatura de Acordos de Cooperação, entre outras temáticas e atividades.
Ademais, a Comissão opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da SOLICITAÇÃO DE LICENÇA.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
LOURIVAL ALVES DA ROCHA | AMAZILES ELETO VILARINO | JOÃO CARLOS MARIA |
Presidente | Relatora | Membro |
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