SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE UMA CAMINHONETE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 17 de outubro de 2025, para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 30/2025.
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores.
Considerando que o presente Projeto de Lei tem por finalidade formalizar a transferência, mediante doação autorizada pela Lei nº 1021/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, de uma caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10 LT, cor branca, a diesel, ano e modelo 2013, Placa OBS-1F08, Chassis nº 9BG148FH0DC486004, atualmente pertencente ao Legislativo Municipal, para uso da Administração Pública Municipal, observando-se o interesse público e a economicidade administrativa.
Em análise à matéria em tela, a Comissão também verificou que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Regimento Interno da Casa;
Ademais, a Comissão emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 30/2025, eis que inexiste impedimento de ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Presidente da CJR
JOÃO CARLOS MARIA
Relator da CJR
VALDEIR VICENTE DOS SANTOS
Membro da CJR
