SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO EQUESTRE TERAPÊUTICA, ESPORTE E LAZER DE CASTANHEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, reuniram-se no dia 04 de dezembro de 2025, com ausência justificada do Vereador João Carlos Maria para analisar e emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 35/2025.
O presente Projeto de Lei foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores.
Considerando que o presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Equestre Terapêutica, Esporte e Lazer de Castanheira, têm como objetivo a idealização e formação de planos e projetos que visem à fortalecer o desenvolvimento da comunidade, fomentando a interação do cavalo com portadores de necessidade; fortalecer o esporte Equino, entre outras atividades visando o lado social no município de Castanheira – MT.
Em análise à matéria em tela, a Comissão também verificou que quanto à iniciativa tal propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Regimento Interno da Casa;
Ademais, a Comissão emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 35/2025, eis que inexiste impedimento de ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Presidente da CJR
VALDEIR VICENTE DOS SANTOS
Membro da CJR
