OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2016, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 13/2016, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
PROJETO DE LEI n.º 13/2016
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA EQUOTERAPIA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, que trata-se de projeto de iniciativa do Executivo Municipal, conforme estabelece o artigo 76, parágrafo 1º do Regimento Interno da Casa;
CONSIDERANDO, que o mesmo foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal e a propositura foi imediatamente encaminhada a esta Comissão, com a distribuição de cópias aos Senhores Vereadores;
CONSIDERANDO TAMBÉM, que o Projeto de Lei epigrafado visa receber autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa proceder à concessão de direito real de uso de uma área de terras para que a Associação favorecida possa construir a sua sede, bem como para desenvolver atividades de atenção à saúde humana, conforme previsão Estatutária;
Ademais, a Comissão opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 13/2016.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
JOÃO CARLOS MARIA Presidente da CJR |
MERCIANE DIAS DA COSTA Relatora da CJR |
LOURIVAL ALVES DA ROCHA Membro da CJR |