PROJETO DE LEI Nº: 16/2022
AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
ASSUNTO: Autoriza o Executivo Municipal á Celebrar Convênio Com A Associação Amigos Da Equoterapia.
EMENTA: Parecer Jurídico Referente A Convênio Com A Associação Amigos Da Equoterapia.
Vem ao exame desta Consultoria Jurídica, o presente processo legislativo, descrito no assunto já mencionado na epígrafe.
O projeto de lei em relação a iniciativa, não comporta vícios aparentes, tão somente devendo ser observado a conveniência e oportunidade na destinação da verba pública.
Neste sentido quanto aos números repassados com relação ao a dotação orçamentária é necessário análise mais profícua do estabelecido tanto em lei, quanto nos documentos acostados na proposta. No entanto deixo de dar parecer neste sentido haja vista que não tenho habilitação técnica para tal, devendo ser analisado pelo contador desta casa de leis que à ele pode ser requerido parecer neste diapasão.
Portanto dou parecer POSITIVO para a propositura devendo ser observado o quórum no momento da aprovação da legislação.
É o parecer.
Castanheira – MT, 27 de maio de 2022.
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ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA
Procurador Legislativo
OAB/MT 14.867