FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor JUARES MÁXIMO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Artigo 1.º – Fixar os valores das Diárias para os servidores efetivos e contratados da Câmara Municipal de Castanheira – MT, referente ao exercício de 2017, quando em viagem a serviço desta Casa de Leis, conforme a seguir:
I – Diárias para dentro do Estado:
a) Com pernoite: R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais).
b) Sem pernoite: R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais).
II – Diárias para fora do Estado:
a) R$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais).
b) R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais).
Artigo 2.º – O valor das diárias inclui as despesas com refeições, pernoites, locomoção com transporte coletivo e táxi dentro da cidade onde estará acorrendo o evento, bem como servirá para efetuar pagamentos de pequenas despesas. Ficando excluídas as despesas com passagens intermunicipais, interestaduais e combustíveis, quando da viagem com veículo do órgão municipal, que deverão ser comprovadas através de documentos fiscais e relatórios de viagem.
Artigo 3.º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 02 de janeiro de 2017.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
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JUARES MÁXIMO DA SILVA
Presidente da Câmara
REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.