APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2023, DE 29/12/2023, DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A Senhora Marli Dias de Oliveira Souza, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO, a Resolução Normativa 026/2014 do TCE/MT, e a necessidade de cumprir as normas internas já vigentes, desta Casa de Leis.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a Instrução Normativa no 17/2023, do Controle Interno da Câmara Municipal de Castanheira, que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2024 da Câmara Municipal de Castanheira – MT.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 2 de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
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MARLI DIAS DE OLIVEIRA SOUZA
Presidente da Câmara
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REGISTRADO e PUBLICADO na data supra, em local de costume.
