ELEVA PARA 6% O PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Srº AMILCAR PEREIRA RIOS, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 71, Inciso III e Art. 77 da Lei nº 471/2005, de 02/05/2005.
RESOLVE:
Art. 1º – Elevar para 6% (seis por cento) o percentual de Adicional por Tempo de Serviço (A.T.S.), do servidor público municipal ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA, que exerce o cargo de Procurador Legislativo, em caráter efetivo, nesta Câmara Municipal.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 15 de maio de 2020.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
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AMILCAR PEREIRA RIOS
Presidente da Câmara