CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Srº LOURIVAL ALVES DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e…
Considerando a apresentação do comprovante de conclusão do curso de especialização, a nível de mestrado, intitulado em CIÊNCIAS JURÍDICAS, bem como requerimento pleiteado pelo servidor;
Considerando o disposto no Art. 22 da Lei Municipal nº 718/2013, de 29/05/2013.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder “Progressão Horizontal” na Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, ao servidor efetivo ALEXANDRE HERRERA DE OLIVEIRA, que exerce o cargo de Procurador Legislativo, lotado nesta Câmara Municipal, passando o seu vencimento base a pertencer ao grupo funcional de Classe “D”, Nível “03”.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 30 de junho de 2021.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Presidente da Câmara