DESIGNA O SERVIDOR EFETIVO MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO, PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE OUVIDOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Srº LOURIVAL ALVES DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira – MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 4º da Lei nº 925/2021, e,
Considerando, a aplicação da Lei Federal nº 13.460/2017, no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
Considerando, as determinações da Lei Municipal nº 925/2021, combinadas com as prerrogativas do Decreto Legislativo nº 02/2021;
Considerando, a Nota Técnica nº 02/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar o servidor efetivo MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO, para exercer as atribuições de Ouvidor, junto à Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Castanheira, nos termos da Lei nº 925/2021, cujos serviços são regulados pelo Decreto Legislativo nº 02/2021.
Art. 2º – O Ouvidor designado no artigo anterior, será responsável pelo pleno cumprimento das determinações constantes na Lei nº 925/2021 bem como do Decreto Legislativo nº 02/2021.
Art. 3º – É dever do Ouvidor promover e aplicar as regulamentações que se fizerem necessárias, para garantir a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Presidente da Câmara