ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 28 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT: Faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Inciso IV do Artigo 44 da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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Art. 44 –
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IV – das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 25,11% (vinte e cinco inteiros e onze centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,54% (quatorze inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 10,57% (dez inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do Anexo I.
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Art. 2º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial – Anexo II, realizado em abril/2021.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005 e na data de sua publicação em relação ao art. 2º.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 18 de novembro de 2021.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXOS
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