INSTITUI A COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – CPM, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – CPM
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Castanheira/MT, a Coordenação de Políticas para as Mulheres – CPM, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com natureza articuladora, estratégica e transversal, responsável pela coordenação, formulação, articulação, execução e monitoramento das políticas públicas voltadas para as mulheres no âmbito municipal.
Parágrafo único – A Coordenação de Políticas para as Mulheres – CPM não se confunde com os serviços especializados de atendimento às mulheres, tais como centros de referência, casas-abrigo ou serviços de acolhimento, tampouco com os serviços socioassistenciais, os quais possuem natureza e atribuições próprias, sem prejuízo da atuação articulada entre si.
Art. 2º – A atuação da Coordenação de Políticas para as Mulheres – CPM observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres, da não discriminação, da transversalidade, bem como da atuação intersetorial e da articulação permanente entre os órgãos e entidades da rede de proteção às mulheres, visando à efetividade das ações e ao atendimento integrado.
Art. 3º – São finalidades da Coordenação de Políticas para as Mulheres – CPM:
I – coordenar e implementar políticas públicas para as mulheres no Município;
II – promover a igualdade de gênero, a garantia de direitos e a cidadania das mulheres;
III – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres;
IV – promover a autonomia econômica, social e política das mulheres;
V – promover a transversalidade das políticas de gênero nas ações do Município;
VI – promover ações educativas e campanhas de conscientização voltadas à valorização das mulheres e ao enfrentamento das desigualdades de gênero;
VII – garantir e ampliar o acesso das mulheres às políticas públicas, serviços e direitos, de forma equitativa e inclusiva.
Art. 4º – São competências da Coordenação de Políticas para as Mulheres – CPM, sem prejuízo de outras atribuições legais:
I – promover a articulação e a integração dos órgãos e instituições integrantes da rede de proteção à mulher no âmbito municipal, estimulando a definição de fluxos de atendimento e a realização de ações conjuntas, respeitadas as competências de cada instituição;
II – elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
III – articular ações com as Secretarias Municipais;
IV – promover a integração dos serviços da rede de atendimento;
V – promover ações de prevenção, campanhas educativas e de conscientização;
VI – manter interlocução com órgãos do sistema de justiça, segurança pública e proteção social;
VII – atuar em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
VIII – realizar diagnósticos e levantamentos sobre a situação das mulheres no Município;
IX – articular e captar recursos, bem como subsidiar parcerias;
X – incentivar políticas de autonomia econômica e inclusão produtiva;
XI – acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas;
XII – fomentar a participação das mulheres nos espaços de decisão;
XIII – promover a integração com políticas públicas estaduais e federais;
XIV – apoiar o fortalecimento de serviços e programas voltados às mulheres;
XV – promover reuniões periódicas da rede de proteção à mulher, visando ao alinhamento das ações e ao acompanhamento dos casos.
Art. 5º – A Coordenação de Políticas para as Mulheres – CPM funcionará junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, utilizando-se de sua estrutura administrativa, material e de pessoal, sendo suas atividades coordenadas por servidor municipal designado por ato do Chefe do Poder Executivo, sem criação de novo cargo ou alteração remuneratória decorrente desta Lei.
Parágrafo único – A Coordenação de Políticas para as Mulheres – CPM contará com apoio técnico e operacional das demais Secretarias Municipais e dos profissionais integrantes da rede de proteção às mulheres, podendo ser constituídos grupos de trabalho, comissões ou ações intersetoriais, conforme a necessidade.
Art. 6º – O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, bem como captar e receber recursos financeiros destinados à execução das políticas públicas voltadas às mulheres, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM
Art. 7º – Fica criado, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Castanheira/MT, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado, permanente, paritário, de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora.
Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, bem como exercer funções de orientação, assessoramento e consulta sobre matérias relacionadas aos direitos das mulheres no Município de Castanheira/MT.
Art. 9º – A autonomia do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será exercida nos limites da legislação vigente, observados os princípios da Administração Pública e o compromisso com a promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres.
Art. 10 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à garantia de direitos, a eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Castanheira/MT;
II – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e serviços, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
III – acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município de Castanheira/MT, indicando ao órgão responsável pelas políticas da mulher, as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
IV – acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
V – oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
VI – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
VII – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
VIII – analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
IX – pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
X – promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XI – elaborar o seu Regimento Interno;
XII – participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XIII – acompanhar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento das entidades de proteção ou de atendimento às mulheres interessadas em participar do Conselho, observadas as regras de seleção previstas nesta Lei;
XIV – organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as Mulheres;
XV – promover e/ou participar de seminários, fóruns e conferências sobre assuntos de interesse da mulher, difundindo conhecimentos e colhendo sugestões para atuação do Conselho;
XVI – atuar na formulação das diretrizes de políticas públicas que visem à eliminação das discriminações que atinjam a mulher e fiscalizar sua implantação no âmbito municipal;
XVII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, apreciando suas prestações de contas;
XVIII – monitorar e avaliar, junto às forças de segurança pública locais, os índices de violência doméstica e familiar, propondo ajustes nos fluxos de atendimento e proteção às vítimas.
Parágrafo único – O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Castanheira/MT será constituído de 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 03 (três) representantes do Poder Público Municipal e 03 (três) representantes da sociedade civil, assegurada a composição paritária entre os segmentos.
Parágrafo único – Os membros do CMDM e seus suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12 – A representação do Poder Público no CMDM será composta por 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente das seguintes pastas:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde; e
III – Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13 – A representação da sociedade civil organizada no CMDM será composta por representantes de entidades legalmente constituídas e em funcionamento no Município de Castanheira/MT, sendo 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente por entidade.
Parágrafo único – Poderão compor a representação da sociedade civil entidades de assistência social, organizações comunitárias, associações de moradores, clubes de serviços, entidades religiosas, entidades culturais, esportivas, educacionais, sindicatos, conselhos de classe, organizações não governamentais e outras instituições sem fins lucrativos com atuação no Município de Castanheira/MT.
Art. 14 – O mandato dos membros do CMDM será de 02 (dois) anos, sendo permitida recondução por igual período.
Parágrafo único – A substituição dos membros do CMDM poderá ocorrer mediante solicitação do órgão ou entidade representada, nos casos de afastamento, impedimento, renúncia ou perda do mandato.
Art. 15 – Perderá o mandato a(o) conselheira(o) que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa;
III – apresentar renúncia ao Conselho;
IV – praticar conduta incompatível com o exercício da função de conselheiro;
V – for condenado(a) por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
§ 1º – A perda do mandato nas hipóteses dos incisos II, IV e V será precedida de procedimento que assegure ao conselheiro o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º – A perda do mandato deverá ser comunicada ao órgão ou entidade responsável pela indicação do membro, para que seja providenciada a sua substituição.
Art. 16 – A periodicidade das reuniões do CMDM será definida no seu regimento interno.
Art. 17 – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por:
I – Presidência;
II – Pleno; e
III – Secretaria Executiva.
§ 1º – A Presidência do CMDM será composta por Presidente e Vice-Presidente, eleitos pelo Pleno, mediante votação, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 2º – A Secretaria Executiva do CMDM será desempenhada por servidor municipal designado pelo Chefe do Poder Executivo, sem criação de novo cargo ou alteração remuneratória decorrente desta Lei.
Art. 18 – Compete à(ao) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sem prejuízo de outras competências estabelecidas em norma legal e no Regimento Interno:
I – presidir o CMDM, coordenando e supervisionando as suas atividades;
II – presidir e coordenar as reuniões plenárias do CMDM;
III – assegurar a permanente integração dos órgãos representados no CMDM;
IV – exercer o direito de voto nas deliberações do Conselho e, em caso de empate, proferir voto de qualidade;
V – representar o CMDM ou se fazer representar perante autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como em eventos estaduais, nacionais e internacionais;
VI – solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do CMDM;
VII – propor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias Municipais e órgãos vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas da mulher na estrutura governamental;
VIII – sugerir estudos e medidas que visem à melhoria da execução do controle social por parte do CMDM;
IX – solicitar a designação de pessoal para compor a Secretaria Executiva do CMDM;
X – zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos nas esferas municipal, estadual e federal;
XI – comunicar diretamente aos órgãos do Poder Executivo Municipal e demais autoridades representativas, as recomendações do CMDM, solicitando as providências necessárias;
XII – cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno do CMDM.
Art. 19 – A(o) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será substituída(o) em suas faltas e impedimentos pela(o) Vice-Presidente, e na ausência simultânea de ambos, presidirá o Conselho a(o) integrante mais antiga(o).
Art. 20 – Compete à Secretaria Executiva do CMDM:
I – prestar assessoria técnica e administrativa ao CMDM;
II – registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos e correspondências determinadas pela plenária ou pela presidência;
III – abrir e manter livro de registro de denúncias;
IV – contribuir na elaboração da pauta das reuniões;
V – manter sob guarda os livros e documentos do CMDM;
VI – assessorar as comissões instituídas pelo Conselho, para o desenvolvimento de suas funções de maneira eficiente e eficaz;
VII – ordenar datas e tornar públicas as deliberações do CMDM;
VIII – prestar informações e esclarecimentos acerca do funcionamento do CMDM;
IX – remeter matérias às comissões e apoiar o seu funcionamento;
X – elaborar as atas das reuniões do CMDM.
Parágrafo único – O registro, a guarda e o tratamento de dados pessoais, inclusive informações relacionadas a denúncias, observarão a legislação de proteção de dados pessoais e as hipóteses legais de sigilo.
Art. 21 – O Pleno será formado por todos os membros titulares do CMDM e seus respectivos suplentes, que participarão das reuniões, cabendo ao suplente o direito a voto quando estiver substituindo o titular, observadas as disposições desta Lei e do Regimento Interno.
Art. 22 – As reuniões deliberativas do CMDM serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes.
Art. 23 – As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.
Art. 24 – O desempenho da função de membro do CMDM, que não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 25 – As atividades do CMDM e as normas de funcionamento reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e pelo Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de 90 (noventa) dias após a instalação do CMDM.
Art. 26 – Caberá ao Poder Executivo propiciar ao CMDM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM
Art. 27 – Fica criado, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Castanheira/MT, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar suporte financeiro para a implantação e a manutenção de políticas públicas para as mulheres, bem como para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas à garantia e defesa dos direitos, à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher.
Parágrafo único – O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 28 – Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I – dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atender às despesas de implantação, manutenção e funcionamento dos programas e projetos da política de promoção e defesa dos direitos das mulheres;
II – recursos provenientes de repasses dos Governos Federal e Estadual;
III – doações, contribuições, auxílios, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação vigente;
IV – recursos provenientes de organismos e instituições nacionais ou internacionais destinados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
V – recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais;
VII – recursos provenientes de destinações efetuadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e por outras instituições, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
VIII – recursos provenientes de programas e projetos específicos;
IX – rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
X – outros recursos que lhe sejam destinados.
Art. 29 – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher poderão ser aplicados para:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações de atendimento às mulheres em situação de violência;
II – aquisição de material permanente e de consumo, e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
III – realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da mulher, oportunizando processo de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação contra a mulher;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços às mulheres;
V – financiamento de programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas;
VI – confecção de material informativo ou de divulgação, tais como folders, livretos, dentre outros, destinados à divulgação e publicidade dos direitos, prerrogativas, saúde e educação das mulheres de qualquer idade;
VII – desenvolvimento de programas de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de gênero e políticas para as mulheres;
VIII – desenvolvimento de programas e projetos de promoção da autonomia econômica e social das mulheres;
IX – implantação, estruturação, manutenção e aperfeiçoamento de serviços destinados ao atendimento das mulheres;
X – financiamento de programas e projetos de qualificação profissional, geração de trabalho e renda e empreendedorismo feminino;
XI – financiamento de programas e projetos destinados às mulheres residentes na zona rural e comunidades de difícil acesso;
XII – desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informações e instrumentos de gestão relacionados às políticas públicas para as mulheres;
XIII – realização de conferências, fóruns, seminários e outros eventos para debater a política para as mulheres;
XIV – realização de estudos, pesquisas, diagnósticos e levantamentos;
XV – financiamento da participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres, cidadania ou à promoção de seu protagonismo;
XVI – custear as despesas das(os) representantes eleitas(os) para participação em conferências estaduais e nacionais;
XVII – apoio a ações promovidas pelo CMDM;
XVIII – financiamento de outros programas, projetos e ações relacionados às finalidades do Fundo, inclusive de caráter emergencial, destinados à defesa e à proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação aplicável.
Art. 30 – A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM observará as diretrizes e prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, respeitadas as disposições orçamentárias e financeiras aplicáveis.
Art. 31 – A movimentação dos recursos do FMDM será efetuada em conta bancária específica, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”.
Art. 32 – A gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do FMDM será exercida por meio dos órgãos e agentes competentes da estrutura administrativa municipal, observadas as atribuições legais do ordenador de despesas e as deliberações do CMDM, nos limites de sua competência.
Art. 33 – O Poder Executivo providenciará a inscrição e os registros cadastrais próprios do FMDM exigidos pela legislação vigente.
Parágrafo único – A inscrição cadastral do FMDM não lhe confere personalidade jurídica própria.
Art. 34 – A gestão financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher obedecerá às disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e da legislação municipal aplicável.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 35 – A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher constitui instância de participação social destinada ao debate, à avaliação e à proposição de diretrizes para a política municipal voltada às mulheres, sendo realizada em conformidade com o calendário nacional ou estadual, quando houver, ou mediante convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Castanheira/MT.
Parágrafo único – As normas de organização, participação e funcionamento da Conferência serão definidas em regulamento próprio aprovado pelo CMDM, observada a legislação aplicável.
Art. 36 – A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á com a participação de representantes do Poder Público, da sociedade civil organizada e de instituições que atuem na promoção e defesa dos direitos das mulheres, competindo-lhe avaliar a política municipal, propor diretrizes e fortalecer o controle social das ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante os atos normativos necessários à sua fiel execução.
Art. 38 – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA.
Art. 39 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 40 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 11 de novembro de 2026..
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Prefeito Municipal
