INSTITUI A SEMANA DA MULHER CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI, Prefeita Municipal De Castanheira, Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído a “SEMANA DA MULHER CIDADÔ, a ser celebrado anualmente na mesma semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher no mês de março.
Art. 2º – Na semana comemorativa será realizada uma Sessão Solene presidida por uma vereadora designada pelo presidente da Câmara, se for o caso.
Parágrafo Único – Na ausência de vereadora eleitas, a sessão será presidida pelo presidente da Câmara, por seu substituto legal ou por qualquer outro vereador designado pelo presidente da Câmara.
Art. 3º – Fica criado o Certificado “Mulher Cidadã” que será outorgado pela Câmara Municipal durante a sessão prevista no artigo 2º, às Mulheres que reconhecidamente tenham oferecido contribuição relevante em defesa dos direitos da mulher e dos interesses sociais da coletividade.
Art. 4º – A indicação das mulheres a serem homenageadas será limitada ao número de uma por vereador a cada ano e, deverá ser encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, o respectivo Curriculum Vitae, bem como justificativa que comprove o merecimento da homenagem até o dia 20 de fevereiro de cada ano.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 06 de outubro de 2017.
SIMONE SCHAFFEL NOGUEIRA
Vereadora Autora
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JOÃO CARLOS MARIA
Vereador Coautor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva premiar as mulheres que se destacam no Município de Castanheira. A premiação visa valorizar a mulher em todos os segmentos da sociedade que contribuam consideravelmente com o desenvolvimento e inclusão social.
A nosso ver, relevante e justa a referida homenagem, pela nova condição feminina que remete a presença e a atuação afetiva e efetiva de mulheres que além de ser um dos alicerces da família e de suas residências, ainda contribuem com o desenvolvimento da cidade.
Em Castanheira, várias personalidades têm se destacado na vida pública e privada, na prestação de serviços e voluntariados. Em função deste desempenho feminino que contribui consideravelmente com o desenvolvimento da nossa sociedade é que propomos esta homenagem, oriundo deste.
Posto isso, convicta da pertinência e do alcance de cunho social do projeto em questão, está Signatária conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Castanheira-MT, em 06 de outubro de 2017