AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA COM O MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, PARA FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Município de Castanheira/MT autorizado celebrar Termo de Convênio e Cooperação Técnica para a Gestão compartilhada na destinação final de resíduos sólidos (RSU) com o Município de Juína/MT, com fundamento no Art. 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas nesta Lei.
§1º – Cumpridas as regras contidas nesta Lei, o Município de Castanheira/MT, por meio de Termo de Convênio e Cooperação Técnica através da gestão compartilhada (Anexo Único), a que se refere o caput deste artigo, delegará ao Município de Juína/MT a competência de organização dos serviços públicos municipais de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, nos moldes do Art. 8º da Lei Federal nº 11.445/2007.
§ 2º – O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser celebrado pelo prazo máximo de 03 (três) anos.
Art. 2º – Por força desta Lei fica o Município de Castanheira/MT autorizado celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Pública, com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos.
Parágrafo Único – O contrato, a que se refere o caput, poderá ser celebrado pelo prazo máximo de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes pelo mesmo período.
Art. 3º – O Contrato de Programa referido nesta Lei continuarão vigentes, mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o Art. 1º, nos termos do art. 13, §4º da Lei Federal 11.107/2005.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 09 de novembro de 2026..
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Prefeito Municipal
