ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 734/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – O Art. 93 da Lei Complementar nº 734/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93 – Os Diretores das unidades escolares municipais serão escolhidos por Processo Seletivo Interno, do qual somente poderão participar integrantes de cargo de provimento efetivo da carreira dos Profissionais da Educação Básica, observados os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 528/2006.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira – MT, 23 de setembro de 2026.
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JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
