AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2015, ATÉ O VALOR DE R$ 3.933.000,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 763/2014 de 24/10/2014 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2015, conforme relacionado abaixo:
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
06.001 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
12.365.0013.1064 | Construção de Creche | ||
449051000000 | Obras e Instalações | 1.700.000,00 | |
TOTAL | 1.700.000,00 |
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
06.001 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
12.361.0013.1071 | Construção de Escolas Municipais | ||
449051000000 | Obras e Instalações | 1.950.000,00 | |
TOTAL | 1.950.000,00 |
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
06.001 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
12.361.0013.1072 | Construção de Quadra Esportes em Escola | ||
449051000000 | Obras e Instalações | 250.000,00 | |
TOTAL | 250.000,00 |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
07.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
10.301.0019.1068 | Programa Mais Médicos | ||
339048000000 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física | 33.000,00 | |
TOTAL | 33.000,00 |
Art. 2.º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação.
Art. 3.º – Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira(MT), em 18 de Fevereiro de 2015.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
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