Número do Processo: 01/2025
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM APLICATIVOS DE INFORMÁTICA PARA MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, HOSPEDAGEM DOS DADOS E DOS APLICATIVOS, LICENCIAMENTO DE APLICATIVOS DE GESTÃO PÚBLICA, BEM COMO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LEGAL E CORRETIVA DOS APLICATIVOS IMPLANTADOS E SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Srº CARLOS SOUZA SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, através do presente resolve:
HOMOLOGAR:
O Processo acima qualificado em favor da empresa ÁGILI SOFTWARE BRASIL – LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 26.804.377/0001-97, pelo valor global de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais). E, para que surta os efeitos jurídicos e legais…
DETERMINO:
Que seja providenciada a publicação do presente Termo de Homologação na Página da Internet ou Portal da Transparência deste Órgão, em cumprimento às obrigações de publicidade dos atos públicos, conforme determinações do Art. 25, § 3º da Lei nº 14.133/2021, bem como, posteriormente, formalize registro deste procedimento, nos termos da Lei.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 3 de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
CARLOS SOUZA SANTOS
Presidente da Câmara
