Número do Processo: 02/2021-DL
Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamento: Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Objeto: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PINTURA E ACABAMENTO, PARA MANUTENÇÃO INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA.
RATIFICO o ato do senhor Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Castanheira – MT, MARCELO DOS ANJOS RIBEIRO, que declarou DISPENSADO DE LICITAÇÃO o Processo acima referenciado, com base, inclusive, nos Pareceres Técnicos (Jurídico/Contábil), em favor da empresa E. O. COMÉRCIO DE TINTAS LTDA – EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 26.578.880/0001-71, pelo valor global de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.
DETERMINO, ainda, que seja providenciada a publicação do presente Termo de Ratificação na imprensa oficial e na Página da Internet ou Portal da Transparência deste Órgão, em cumprimento ao Art. 26º, da Lei nº 8.666/93, bem como, posteriormente, formalize registro deste procedimento, nos termos da Lei.
Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 18 de novembro de 2021.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Presidente da Câmara