Realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro do ano de 2017, às 19:00h (dezenove horas), no plenário das deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso. Sob a presidência do Senhor Juares Máximo da Silva foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e, em seguida convidou o Vereador Lourival Alves da Rocha para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou a Primeira Secretária, Vereadora Amaziles Eleto Vilarino para fazer a leitura do Edital de Convocação n.º 25/2017, contendo a seguinte pauta: leitura da Ata da Sessão anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Parecer nº 09/2017 da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 21/2017; leitura do Parecer nº 08/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 19/2017; leitura do Parecer nº 09/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 22/2017; leitura do Requerimento nº 11/2017 e leitura das Justificativas de Ausências nº 23 e 24/2017. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário Vereador Amilcar Pereira Rios efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausentes apenas os vereadores Nildomar Gusmão de Sousa e Lurdes Rodrigues Vaz Servino, que justificaram suas faltas. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 11/2017, de autoria da Vereadora Simone Schaffel Nogueira que requer a Mesa Diretora a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 22/2017, para ser votado em uma única sessão. Usou da palavra a vereadora autora para dizer que o pedido de dispensa de interstício deste projeto é para que não ocorra atraso no pagamento dos aposentados e pensionistas da Castprev, pois a contabilidade necessita da autorização desta abertura de crédito suplementar para que possa efetuar o empenho da folha de pagamento destas pessoas. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer nº09/2017 da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 21/2017. O Parecer não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 08/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 19/2017. O Parecer não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 09/2017 da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 22/2017. O parecer também não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria Executivo Municipal que altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 482 de 28 de junho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do município de Castanheira/MT e, dá outras providências. Usou da palavra o Vereador Lourival Alves da Rocha para dizer que no início este projeto gerou algumas dúvidas, pois pensávamos que o mesmo iria mexer com o salário dos servidores, mas após melhor análise ficou entendido que este cálculo atuária refere-se a parte patronal. Segundo o Vereador este cálculo atuarial que se faz todos os anos é necessário para atualizar os valores da contribuição previdenciária feita pelo município. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por maioria dos votos, sendo 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário em 1ª votação. Ainda na sequência último foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 21/2017, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que destina percentual de moradias populares a pessoas portadoras de deficiência. Com a palavra o Vereador autor disse hoje é cadastrado na Secretaria de Assistência Social pessoas de baixas rendas e sem moradias e, entre elas também existem pessoas deficientes e não podemos colocá-los para concorrer dá mesma maneira que é feito com os demais, pois seria injusto. Segundo o Vereador neste projeto está sendo destinado 8% (oito por cento) para estas pessoas deficientes para resguardar este direito. Finalizando lembrou o Vereador que está regra irá valer para as pessoas que estiverem legalmente cadastradas na Secretária de Assistência Social e que tenham pelo menos dois de residência no Município. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª votação. E, por último foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 22/2017, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Castanheira e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lourival Alves da Rocha explicou que este projeto vem solicitar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para que possa ser empenhado a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas da Castprev. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em 1ª e última votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. E, não havendo nenhum vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada está sessão, e, convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 09/10/2017 às 19:00 horas. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 27 de setembro de 2017.