Realizada aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 19:30h (dezenove horas e trinta minutos), no plenário das deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso. Sob a presidência do Senhor Juares Máximo da Silva foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e, em seguida convidou o Vereador Amilcar Pereira Rios para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou a Primeira Secretária, Vereadora Amaziles Eleto Vilarino para fazer a leitura do Edital de Convocação n.º 28/2017, contendo a seguinte pauta: leitura das Correspondências Recebidas; leitura da Ata da Sessão anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Projeto de Lei nº 28/2017; leitura do Parecer nº 10/2017 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 24/2017; leitura do Parecer nº 12/2017 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 26/2017; leitura das Indicações nº 47 e 48/2017 e leitura do Requerimento nº 14/2017. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário Vereador Amilcar Pereira Rios efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 14/2017, de autoria do Vereador João Carlos Maria que requer a Mesa Diretora a dispensa de interstício dos Projetos de Leis nº 26/2017, para ser votado em uma única sessão. Com a palavra o Vereador autor disse que este projeto de Lei é uma autorização para que o município venha participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde, o que trará benefícios na compra de medicamentos com economia, pois estará usando o consórcio e comprando diretamente dos laboratórios. Disse ainda o vereador que sendo está uma questão que irá trazer melhoras para a saúde de nosso município temos que dar agilidade na aprovação deste projeto para tão logo a Prefeitura possa estar aderindo à está parceria. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão E, finalizando foi colocada em discussão o Parecer nº 10/2017 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 24/2017. Com a palavra a Presidente da Comissão Vereadora Simone Schaffel Nogueira disse que a Comissão emitiu o Parecer favorável por entender que o Projeto é totalmente legal e veio obedecendo todas as normas regimentais e constitucionais. O Parecer não sofreu nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. em ato contínuo foi colocado em discussão o Parecer nº 12/2017 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 26/2017. Usou da palavra o Presidente da Comissão, Vereador Lourival Alves da Rocha para dizer que a Comissão após minuciosa análise do projeto observou que o mesmo foi protocolado de forma legal, sendo também um projeto de iniciativa do Executivo Municipal. Além disso a Comissão também acompanhou o parecer do procurador jurídico desta Casa que atestou a constitucionalidade e juridicidade do projeto emitindo o parecer favorável. O Parecer não sofreu nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Dando sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 24/2017, de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivos da Lei Complementar nº 503/2005, de 13/12/2005 que instituiu o Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, e dá outras providências. Usou da palavra o Vereador João Carlos Maria para dizer que é contra este projeto, pois defende a tese de cobrar somente doze reais por abate e, não dezessete reais conforme vem no projeto. Segundo o Vereador hoje nós só temos o abatedouro do Ildeu em nosso município, então poderia cobrar uma taxa mais barata, mesmo porque futuramente poderíamos ter o interesse de algum frigorífico se instalar aqui, e este seria um fator que eles poderiam levar isso como avaliação. O Vereador Nildomar Gusmão de Sousa também fez uso da palavra para dizer que também acha muito cara esta taxa de abate que está sendo proposta no projeto, e, disse ainda que não devemos pautar no que o município vizinho faz, mas sim ver a nossa realidade. Segundo o Vereador o proprietário do abatedouro só ainda não fechou por que o prejuízo seria maior e, além disso o proprietário também da granja, o Senhor Aldo Zonta quando vai vender uma carga de suínos paga uma enorme taxa, então imagine se ele tivesse que abater estes animais? Finalizando o vereador disse que também será contrário a este projeto. Usou da palavra a Vereador Simone Schaffel Nogueira e disse que só para título de esclarecimento para os vereadores que não participaram da reunião da Comissão para análise deste projeto, apesar do convite ter sido feito, a questão é a seguinte: Este projeto não se trata apenas de taxas de abates de bovinos, suínos e de aves, mas também da cobrança do ISS das empresas que prestam serviços em nosso município como empresas operadoras de cartões de créditos e outras mais, além disso está lei já existe desde a época da gestão do Dr. Jorge em 2004, depois disso ela foi adequada na época da gestão do Genes Rios, depois disso houve a exigência que todos municípios tiveram que se adequarem pela questão do SIM – Serviço de Inspeção Municipal e, isso fez com que o município assumisse algumas despesas para que se mantivesse em especial o abatedouro. Disse ainda a Vereadora que este projeto não está aumentando impostos como entenderam os vereadores João Carlos e Nildomar, mas sim reduzindo de 45,00 reais para 17,00 reais a taxa de abate de bovinos. A Vereadora disse que acredita ter cumprido o seu papel como presidente da Comissão visitando este proprietário e negociando com a administração a redução desta taxa que chegou a este valor de 17,00 reais. Finalizando a vereadora disse que quem votar contra este projeto está sendo contra também da prefeitura estar cobrando este imposto das empresas operadoras de cartões, o que seria uma grande perca para o nosso município, pois este tipo de cobrança existe em quase todos os municípios do Brasil e o nosso até o momento ainda não é regularizado para efetuar este tipo de cobrança. Novamente com a palavra o Vereador João Carlos Maria disse que não foi convidado para participar de nenhuma reunião de comissão e que pode derramar pão e mel que ele não vota a favor de um projeto que vai tirar o couro do produtor rural, e, se estava de 47,00 ou 48,00 reais, mas não estava sendo cobrado, agora este é o momento de corrigir e colocar um valor de acordo com a nossa realidade. Disse ainda o Vereador que se este projeto não for aprovado hoje, ele poderá voltar novamente nesta Casa de uma forma diferente e ser novamente votado. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por maioria, sendo 06 (seis) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários em 1ª votação. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 26/2017, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre autorização para o Município de Castanheira-MT participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços – “CONSUSMT. Com a palavra a Vereadora Simone Schaffel Nogueira disse que este é um projeto de suma importância para o município e, quem vai gerenciar este consórcio é a AMM e terá a participação de quase todos os municípios do Estado, aumentando assim a força para compra de medicamentos para a Saúde. Segundo a Vereadora este projeto irá derrubar o Cartel que existe na venda de medicamentos, pois o consórcio irá comprar em grande quantidade e diretamente dos laboratórios para todos os municípios. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em última votação. Dando sequência foi colocada em discussão a Indicação nº 47/2017, de autoria da Vereadora Simone Schaffel Nogueira que indica a Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de firmar parceria com a SETAS-Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social para realização do Mutirão da Cidadania em nossa cidade. Com a palavra a Vereadora autora disse que na sua última ida a Cuiabá esteve visitando o Secretário Max que hoje ocupa a pasta da Casa Civil e, nesta época protocolou o pedido deste Mutirão. Ressaltou a Vereadora ter ficado muito contente, pois quem assumiu a SETAS foi a Monica, que era Assessora do Max e, conversando com ela ficou acertado que este mutirão será realizado já no início do ano que vem, dependo agora da Administração formalizar este pedido junto a SETAS. Finalizando a vereadora disse que a Secretária em sua vinda aqui no município elogio muito a equipe do CRAS de Castanheira, principalmente pela forma profissional e educada que foi tratada pela equipe em comparação com outros municípios. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. E, por último foi colocada em discussão a Indicação nº 48/2017, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que reitera a necessidade do cumprimento da indicação 03/2017, que indica a necessidade de reforma de uma ponte localizada na comunidade cristo rei (serraria). Usou da palavra o vereador autor para dizer que em março deste ano fez esta indicação para reforma de duas pontes, sendo que apenas a ponte na Comunidade Nova Conquista foi atendida, a ponte da Comunidade Cristo Rei até hoje não foi. O Vereador disse que fez uma visita in loco para verificar esta situação e, pode confirmar que realmente está ponte necessita de uma reforma para dar condições de tráfego e segurança para a população. Segundo o Vereador já havia cobrado o Secretário de Obras que lhe prometeu resolver esta situação a equipe estivesse trabalhando perto do local, mas já se passaram tempo e a equipe de obras até passou por está região, mas ainda não resolveu. Finalizando disse que está é também uma cobrança de moradores da região que utilizam diariamente este trajeto e sofrem com riscos de acidentes devido as péssimas condições da ponte. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário e, passou-se as explicações pessoais. E, não havendo nenhum vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada está sessão, e, convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 30/10/2017 às 19:30 horas. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 23 de outubro de 2017.