Realizada aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2019, às 19:00hs (dezenove horas), no plenário das deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, no Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso. Sob a presidência do Senhor Amilcar Pereira Rios foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e, em seguida convidou a Vereadora Merciane Dias da Costa para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Nildomar Gusmão de Sousa para fazer a leitura do Edital de Convocação n.º 04/2019, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Parecer nº 01/2019 da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2019; leitura das Indicações nº 06, 07 e 08/2019; leitura do Requerimento nº 03/2019 e leitura das Justificativas de Ausência nº 04 e 05/2019. Encerrado o Expediente a Segunda Secretária Vereadora Lurdes Rodrigues Vaz Servino efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente somente os vereadores Lourival Alves da Rocha e Amaziles Eleto Vilarino, que justificaram suas faltas. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 03/2019, de autoria do Vereador Juares Máximo da Silva que requer a Mesa Diretora a dispensa de interstício dos Projetos de Leis Complementares nº 02, 03, 04 e 05/2019, bem como a inclusão dos mesmos na pauta do dia para serem votados em uma única sessão. Com a palavra o Vereador autor disse que todas estas matérias merecem urgência em suas tramitações para que o Executivo Municipal possa dar andamento na geração da folha de pagamento do mês de março e fazer as respectivas alterações salariais. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer nº 01/2019 da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2019. Com a palavra Vereador Nildomar Gusmão de Sousa disse que a comissão analisou este projeto que trata-se de uma alteração no código tributário do município, com a implantação do sistema de nota fiscal eletrônica. A comissão concluiu que esta alteração vem contribuir de uma forma responsável e favorável, tanto para o contribuinte quanto para o Município. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, de autoria do Executivo Municipal que altera dispositivo da Lei Complementar nº 503/2005, de 13/12/2005 que instituiu o Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e única votação. Em seguida foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, também de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a Revisão Geral Anual e Reajuste dos Vencimentos e Subsídios dos PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2019, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 6 de 27 de dezembro de 2018, do Ministério da Educação e Cultura – MEC e a Lei Federal n.º 11.738/2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III, do caput, do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providencias. Com a palavra o Vereador Nildomar Gusmão de Sousa disse que se recorda muito bem que em 2013 foi discutido o Projeto de Lei que gerou está Lei 734, quando um grupo de professores e a Comissão da Câmara fecharam um compromisso com a gestão para que fosse reposto as percas percentuais. Segundo o Vereador naquela época já era um ponto dois e até hoje não foi cumprido o compromisso. O Vereador disse que firma um compromisso com todos presentes para discutirem este projeto num espaço mínimo de seis meses neste ano, formando uma comissão para cobrar efetivamente da gestão a legalização desta tabela. Disse ainda o Vereador que se alguém cometeu alguma irresponsabilidade aqui foi o Poder Executivo porque é ele quem determina e nós vereadores apenas votamos aqui nesta Casa. Finalizando disse o Vereador que naquele ano houve um reajuste significativo para outras categorias com vereadores legislando em causa própria da função, mas esqueceram dos professores. O Vereador João Carlos Maria disse que concorda com essa luta dos professores em atualizar esta tabela, mesmo porque se continuar assim eles estarão deixando de ganhar o que é de seu direito. Disse também o Vereador que está à disposição dos professores para estar dialogando com o Executivo para solucionar está questão da tabela. Usou da palavra também a Vereadora Simone Schaffel Nogueira para dizer que esteve na Prefeitura conversando com a funcionária responsável pelo Departamento de Pessoal e ela disse que no mês de fevereiro os professores contratados receberam durante o período do dia onze ao dia vinte e oito o valor de 2.038,31. Disse ainda a vereadora que a partir deste reajuste do RGA os professores terão o salário base inicial em 2.123,30. Além disso a Vereadora disse que esteve conversando também com o Juninho e o Contador onde foi repassado através de cálculos, que hoje o Município está aplicando 68% do FUNDEB, sendo que o FUNDEB é 60% e os outros 40% estão sendo aplicados em merendeiras, administrativo e motoristas. Ressaltou ainda que no ano de 2016 o Município complementou os gastos com a folha de pagamento da educação com recursos próprios no valor de 800.000,00, no ano de 2017 815.000,00 e 2018 500.000,00. Finalizando a vereadora disse que o Juninho e o Contador se comprometeram em fazer um levantamento para ver qual é a proposta que eles podem fazer anualmente para poder chegar a este patamar desejado. O Projeto de Lei Complementar não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e única votação. Dando sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Subsídios dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, investidos e/ou nomeados nos cargos regulados pela Lei Complementar nº 723/2013, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Nildomar disse que a administração deixou em indisposição os servidores da educação com todos os outros funcionários do município, quando colocou os dois projetos juntos. Segundo o Vereador a Prefeitura vem agindo de má fé desde 2013, pois deveria ter colocado o Projeto do RGA separado e, depois de trinta ou quarenta dias chamasse os professores para discutir está questão da tabela do estatuto dos servidores da educação. Relembrou o Vereador que em gestão passada teve vereador que legislou em causa própria, mas hoje o Vereador João Carlos Maria desde primeiro de janeiro de 2013 não recebe aquilo que é de direito dele como servidor da Prefeitura. Finalizando disse que é a favor do RGA assim como é a favor aumento para os professores e, espera que o Executivo possa tratar esse assunto junto com todos nós, e em caso de não houver acordo, sugere que faça greve. O Projeto de Lei Complementar não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e única votação. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara que dispõe sobre à revisão geral anual dos subsídios da Prefeita Municipal e do Vice-Prefeito, assim como dos vencimentos dos Secretários Municipais para o exercício de 2019, observado ainda, o que dispõe o art. 37, inciso x, da constituição federal, e fixa o seu termo inicial, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar não sofreu nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e única votação. Dando sequência aos trabalhos da Mesa foi colocada em discussão a Indicação nº 06/2019, de autoria da Vereador Lurdes Rodrigues Vaz Servino e Outros que indica a Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a necessidade de fazer uma reforma geral no Estádio Municipal Magrão. Com a palavra a Vereadora autora disse que Este Estádio é muito utilizado tanto por equipes de futebol, quanto por pessoas que fazem caminhadas e, faz-se necessária a realização da sua devida manutenção, o que irá proporcionar maior segurança e conforto aos usuários, além de conservar nosso patrimônio. Disse ainda a Vereadora que este estádio está em total abandono, não fornecendo a mínima condição para a prática de qualquer esporte. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência foi colocada em discussão a Indicação nº 07/2019, de autoria do Vereador Nildomar Gusmão de Sousa e Outros que indicam a Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras a necessidade de colocar cascalho ou pedras nos pontos críticos da estrada de Novo Horizonte. Com a palavra o Vereador autor disse que esteve visitando esta Comunidade nesta quinta-feira passada juntamente com o Secretário de Educação e a professora Sônia onde foi muito cobrado pela população e até pelos motoristas de ônibus escolares da Prefeitura devido as péssimas condições desta estrada. Ressaltou que o Vereador Juares também é um representante daquela região e vem cobrando o Executivo na realização deste serviço. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. E, por último foi colocada em discussão a Indicação nº 08/2019, também de autoria do Vereador Nildomar Gusmão de Sousa e Outros que indicam a Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação a necessidade fazer com urgência reparos na Escola Jorge Amado na Comunidade de Novo Horizonte, bem como instalar serviços de internet. Novamente com a palavra o Vereador disse que está questão já foi cobrada anteriormente, inclusive a questão da internet que vem sendo um grande problema conforme relatou o Vereador Lourival, sendo que dificulta as informações que precisam chegar até a Secretaria de Educação. Informações essas que, precisam chegar periodicamente, mas, infelizmente o sinal da internet é muito e dificulta o trabalho dos professores. O Vereador falou também da necessidade de construir uma sala para guardar os pertences de uso permanente da Escola. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. E, não havendo nenhum vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada está sessão e convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 25/03/2019 às 19:00 horas. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2019.
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