Realizada aos 19 (dezenove) dias do mês de junho do ano de 2023, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência da Senhora Marli Dias de Oliveira Souza, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou a Vereadora Marisa Aparecida Jardini para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, a Presidente convocou o Vereador Lourival Alves da Rocha para assumir a Primeira Secretaria, que logo em seguida fez a leitura do Edital de Convocação nº 17/2023, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura das Correspondências Recebidas; leitura dos Pareceres nº 05 e 06/2023 da CJR sobre os Projetos de Leis Complementar nº 12e 13/2023; leitura das Indicações nº 13 e 14/2023; leitura do Requerimento nº 05/2023 e leitura da Justificativa de Ausência nº 15/2023. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria, efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas o Vereador Rogério Pedro Graeff que justificou sua falta por estar na Capital do Estado a serviço da municipalidade. Iniciando a “Ordem do Dia”, a Presidente atendeu o pedido do Executivo Municipal fazendo a retirada do Projeto de Lei nº 07/2023 da pauta de votação. Em seguida colocou em discussão o Requerimento nº 05/2023, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que requer a Mesa Diretora a dispensa de insterstício dos Projetos de Leis 12 e 13/2023, bem como a inclusão dos mesmos na pauta do dia para serem votados em uma única votação. Com a palavra o Vereador autor disse que estes projetos merecem urgência em sua tramitação, uma vez que a Prefeitura necessita dar agilidade no processo para atender os munícipes com a legalização destes lotes urbanos. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 05/2023 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 12/2023. Com a palavra o Relator da Comissão, Vereador Lourival Alves da Rocha disse que após análise a Comissão verificou que o Projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, emitindo assim o parecer favorável. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Parecer nº 06/2023 também da CJR sobre o Projeto de Lei nº 13/2023. Com a palavra novamente o Vereador Lourival disse que da mesma forma este projeto foi analisado e a Comissão também emitiu o parecer favorável por entender que não existe nenhum óbice que impeça a sua tramitação. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequência nos trabalhos foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Executivo Municipal que altera a redação da Lei Municipal nº 482, de 28 de junho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira/MT e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lourival manifestou seu voto contrário a aprovação do Projeto. No mesmo entendimento os vereadores João Carlos Maria e Amilcar Pereira Rios também se manifestaram contrário a aprovação do Projeto. O Projeto foi submetido em votação e foi aprovado por maioria, sendo 04 (quatro) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários em primeira votação. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o poder executivo alienar imóveis que menciona e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lourival disse que após várias cobranças, agora o município está regularizando aquela área do Casulo. Disse ainda o Vereador que quando na análise deste projeto houve se uma dúvida sobre a VTN que é o valor da terra nua que será cobrado pela regularização do terreno, então foi solicitado ao Assessor Jurídico da Prefeitura e ele esclareceu que terra nua onde existe a vegetação natural e, lá no Casulo foi classificado como terra. Finalizou o Vereador dizendo que independente deste valor que o proprietário tem que pagar para regularizar seu terreno, essa é uma vitória para todos nós que a muitos anos vem sonhando com a regularização destas propriedades do Projeto Casulo. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e última votação. Em seguida foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 13/2023, também de autoria do Executivo Municipal que que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desafetação da área mencionada e dá outras providências. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira e última votação. Dando seguimento foi colocada em discussão a Indicação nº 13/2023, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que indica ao chefe do poder executivo municipal, que veja a possibilidade de resgatar nossa cultura, que
há anos está praticamente “adormecida” e exaltar os valores e temas culturais associado ao ideal coletivo da comunidade municipal, voltados para sustentabilidade socioeconômico ambiental da humanidade, em suas sucessivas gerações. Usou da palavra o Vereador autor para dizer que tendo em vista a necessidade de formar indivíduos que possam identificar com seus semelhantes em ambientes sociais, se faz necessário fortalecer as práticas de convivência, compreendendo-as não apenas como temas, mas como ações incorporadas na vida cotidiana das crianças, adolescentes e juvenis. Portanto, esse projeto, tem um intuito de proporcionar a comunidade de Castanheira, por ser uma população miscigenada, uma mistura de culturas e etnias, a percepção da função e responsabilidade dos nossos governantes públicos, desenvolverem projetos e programas educativos, investindo em valores culturais/sociais e familiares, para formarem cidadãos críticos e preparados para o mercado de trabalho e para a vida. Finalizando disse o Vereador que trabalhar com jovens é trabalhar com o futuro da nossa própria sociedade, e eles de bom grado participarão de projetos esportivos, culturais e educacionais, o que torna tudo ainda mais fácil e prazeroso. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. E, por último a Presidente passou os trabalhos da Mesa ao Primeiro Secretário para defender propositura de sua autoria. Logo em seguida foi colocada em discussão a Indicação nº 14/2023, de autoria da Vereadora Marli Dias que indica ao chefe do poder executivo municipal, a necessidade de dar continuidade aos serviços da creche municipal no período das férias escolares. Com a palavra a Vereadora autora disse que todos no período de férias escolares a Creche fica fechada, causando muito transtorno para as mães que necessitam trabalhar e não têm com quem deixar seus filhos. Disse ainda a Vereadora que devido as várias reclamações que recebeu, vem sugerir ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de dar continuidade aos serviços da Creche para que não venha atrapalhar as mães que precisam deixar seus filhos pequenos na Creche para irem trabalhar mesmo neste período das férias. Finalizando sugeriu ainda que a Prefeitura possa contratar ou fazer um revezamento de servidores para suprirem e não fechar a Creche este período, pois a dificuldade é grande para as mães que necessitam deste serviço para deixarem seus filhos e irem trabalhar para ganhar seu pão de cada dia. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário e, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra a Presidente declarou encerrada esta Sessão e convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 26/06/2023 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 19 de junho de 2023.