Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2026.

Realizada aos 30 (trinta) dias do mês de junho do ano de 2026, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do Senhor Alex Sandro Oliveira de Souza, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Padre Jânio, representante da Igreja Católica para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, o Presidente  convocou o Primeiro Secretário, Vereador Amilcar Pereira Rios para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 19/2026, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura de respostas de indicações; leitura do Parecer nº 07/2026 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 11/2026; leitura da Indicação nº 09/2026; leitura das Justificativas de Ausência nº 13 e 14/2026 e leitura do Requerimento nº 05/2026. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria efetuou a chamada observando a presença da maioria, estando ausente apenas os vereadores Lourival Alves da Rocha e Marcos de Souza Lima, que justificaram suas faltas por estarem na capital do estado a serviço da municipalidade. As justificativas foram submetidas a apreciação do Plenários e foram acatadas por todos. Iniciando a “Ordem do Dia”, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 05/2026, de autoria do Vereador Valdeir Vicente dos Santos que requer à mesa diretora da câmara, a dispensa de interstício do Projeto de Lei nº 11/2026, para que seja votado em uma única sessão.  Com a palavra o Vereador autor disse que solicita a dispensa de interstício deste projeto para votar em uma única sessão, devido ser esta a última sessão que antecede o recesso parlamentar. O Requerimento não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos.  Em seguida  foi colocado em discussão o Parecer nº 07/2026 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 11/2026. Com a palavra o presidente da comissão Vereador Rogério Graeff disse que a permissão para a criação de galinhas em áreas urbanas esbarra em óbices jurídicos e sanitários intransponíveis, como o conflito Sanitário e Risco à Saúde Pública, pois o manejo de aves de produção em lotes urbanos residenciais contraria as diretrizes das autoridades de Vigilância Sanitária. O acúmulo de dejetos e o armazenamento de rações propiciam a proliferação de vetores epidemiológicos graves, como o mosquito-palha (transmissor da Leishmaniose), além de roedores e escorpiões, ameaçando a integridade sanitária do município. Além disso, o ordenamento municipal, por meio do Código de Posturas e do Plano Diretor, visa garantir a segregação harmônica entre atividades rurais (agropecuárias) e o perímetro urbano residencial. Ademais, o Artigo 1.277 do Código Civil Brasileiro assegura ao proprietário ou possuidor o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o prédio vizinho. A emissão de ruídos e odores característicos da avicultura doméstica configuram nítida infração ao direito de vizinhança. Portanto, por apresentar manifesta incompatibilidade material com as legislações federais de saúde pública e de direito civil, a proposição padece de vício de ilegalidade material e, a Comissão decidiu por emitir o parecer contrário ao projeto de lei. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por maioria, sendo 05 (cinco) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários.  Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Vereador João Carlos Maria que dispõe sobre a permissão para criação domésticas de aves de pequenos portes, especificamente galinhas, no perímetro urbano do município de Castanheira, e dá outras providências. Com a palavra o Vereador autor disse que antes de elaborar e protocolar este projeto nesta Casa, fez uma consulta com vários moradores da cidade, criadores e não criadores de galinhas para elaborar uma forma de legalizar essa situação através de um projeto de lei. Segundo o Vereador a intensão deste projeto seria mesmo de discutir a situação, colocar regras na criação destes animais e fiscalização pelo órgão competente, sempre pensando no benefício dos cidadãos com controle da saúde pública. Finalizando o Vereador disse que a sua intenção sempre foi buscar esse lado humano que beneficiaria os cidadãos de baixa renda que muitas vezes a criação de algumas galinhas em seu quintal, serviria como parte do sustento de sua família com a coleta de ovos e abates destes animais. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi reprovado por maioria, sendo 05 (cinco) votos contrários e 02 (dois) votos favoráveis em primeira e única votação. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente comunicou que a Câmara estará entrando em período de recesso parlamentar de 01 à 31 de julho e, declarou encerrada esta Sessão convidando a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 03/08/2026 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 30 de junho de 2026.