Ata da Décima Nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, do ano de 2026.

Realizada aos 03 (três) dias do mês de agosto do ano de 2026, às 17:30hs (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do Senhor Alex Sandro Oliveira de Souza, foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Vereador Rogério Pedro Graeff, para fazer a oração inicial; Iniciando o “Expediente”, o Presidente  convocou o Primeiro Secretário, Vereador Amilcar Pereira Rios para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 20/2026, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura dos Projetos de Leis nº 14, 15, 16, 17, 18 e 19/2026 e leitura das Indicações nº 10 e 11/2026. Encerrado o Expediente o Segundo Secretário, Vereador João Carlos Maria efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a “Ordem do Dia”, o Presidente colocou em discussão a Indicação nº 10/2026, de autoria do Vereador Amilcar Pereira Rios que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de instalar um parque infantil no Vale Verde. Com a palavra o Vereador autor disse que a presente solicitação atende a um pedido recorrente das famílias que sempre visitam o Vale Verde, que atualmente carecem de um espaço adequado e seguro voltado ao lazer, à convivência comunitária e à recreação das crianças. Além disso, a instalação de um playground infantil trará diversos benefícios para as pessoas que frequentam este local. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. E, por último foi colocada em discussão a Indicação nº 11/2026, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de alterar a Lei Complementar Municipal nº 734/2013 com a criação de progressão por escolaridade, adicional de titulação e reenquadramento por formação acadêmica para os motoristas do transporte escolar do Município de Castanheira-MT. Com a palavra o Vereador autor disse que A Lei Complementar Municipal nº 734/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica, inclui dentro da estrutura da carreira o cargo de Apoio Administrativo Educacional, no qual se enquadram os servidores responsáveis pelo transporte escolar. Entretanto, apesar de integrar a carreira da educação, os motoristas não possuem progressão funcional baseada em escolaridade, diferentemente de outros cargos do mesmo plano, como Professor e Técnico Administrativo Educacional, cujas classes são estruturadas conforme o grau de formação. Diante disso, está Indicação busca promover progressão por escolaridade para que motoristas com ensino superior ou cursos técnicos possam avançar na carreira. Diante do exposto, venho indicar ao Poder Executivo Municipal que estude, elabore e encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei complementar que inclua tais mecanismos de valorização no Plano de Cargos da Educação destes profissionais. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as “Explicações Pessoais”. O Presidente nesta oportunidade encaminhou a Comissão de Finanças e Orçamentos, os Projetos de Leis nº 14, 15, 16, 17 e 18/2026 e, também ao mesmo tempo encaminhou a Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 19/2026, para que sejam analisados e emitir parecer dentro do prazo regimental. Não havendo mais nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada esta Sessão convidando a todos para a próxima sessão que será realizada no dia 10/08/2026 às 17:30 horas. Esta Ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 03 de agosto de 2026.