ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, DO ANO DE 2022.
Realizada aos 29 (vinte e nove) dia do mês de agosto do ano de 2022, às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos), no Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, localizado na sede do Poder Legislativo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso; sob a presidência do Senhor Amilcar Pereira Rios foram abertos os trabalhos com o agradecimento da presença de todos e em seguida convidou o Vereador Juares Máximo da Silva para fazer a oração inicial. Iniciando o Expediente, o Presidente convocou o Primeiro Secretário, Vereador Rogério Pedro Graeff para fazer a leitura do Edital de Convocação nº 22/2022, contendo a seguinte pauta: Leitura da Ata da Sessão Anterior, que depois de Lida foi submetida a apreciação do Plenário e foi aprovada por todos. Leitura do Requerimento de uso da Tribuna Livre; leitura do Parecer nº 03/2022 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 22/2022; leitura do Parecer nº 08/2022 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 20/2022; leitura do Parecer nº 09/2022 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 21/2022 e leitura das Indicações nº 20, 21 e 22/2022. Encerrado o Expediente a Segunda Secretária, Vereadora Marisa Aparecida Jardini, efetuou a chamada observando a presença de todos os vereadores. Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente colocou em discussão o Parecer nº 03/2022 da CJR sobre o Projeto de Lei nº 22/2022. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Lourival Alves da Rocha disse que este imóvel já estava cedido, nos mesmos moldes, à Associação Comercial e Industrial de Castanheira – ACIC. Ocorre que essa instituição não se encontra mais ativa no município, não fazendo mais jus ao direito estabelecido pela Lei nº 689/2011. Sendo assim, a Comissão emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 22/2022, eis que inexiste impedimento de ordem constitucional, legal ou jurídica que lhe inquine a tramitação. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em discussão o Parecer nº 08/2022 da CFO sobre o Projeto de Lei nº 20/2022. Com a palavra o Presidente da Comissão, Vereador Rogério Pedro Graeff disse que o presente Projeto ora apresentado visa a alteração das metas do PPA – Plano Plurianual de Investimentos do Município de Castanheira para o Quadriênio 2022/2025. Segundo o Presidente a Comissão com o amparo do Parecer Jurídico do Procurador Legislativo desta Casa verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, apresentando também legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade Pública e está dentro da realidade financeira do Município, emitindo assim o parecer favorável. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Dando sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 09/2022 também da CFO sobre o Projeto de Lei nº 21/2022. Com a palavra o Presidente da Comissão Vereador Rogério Graeff disse que trata-se do Projeto de Lei da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária Anual do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso para o Exercício de 2023, em que a comissão acompanhando o Parecer Jurídico do Procurador desta Casa verificou que, o projeto, ora apresentado, está em consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais, apresentando também legalidade dentro dos conceitos da Contabilidade Pública e está dentro da realidade financeira do Município, emitindo assim o Parecer Favorável. O Parecer não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos. Na sequência foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 20/2022, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a alteração da Lei nº 915/2021 de 22/09/2021 que trata do Plano Plurianual do Município de Castanheira/MT, para o quadriênio 2022/2025. Com a palavra o Vereador Lourival disse que o PPA – Plano Plurianual é um projeto que é votado a cada quatro anos, mas nada impede que seja alterado, como está sendo feito agora. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira votação. Em seguida foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 21/2022, também de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2023 e dá outras providências. Novamente com a palavra o Vereador Lourival disse que já o Projeto da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária é elaborado anualmente com as previsões para o ano seguinte. Lembrando que a elaboração da LOA – Lei de Orçamento Anual é baseado no que foi previsto na LDO. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira votação. Em ato contínuo foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 22/2022, ainda de autoria do Executivo Municipal que autoriza o poder executivo municipal a promover concessão de direito real de uso a câmara de dirigentes lojistas de castanheira do imóvel que menciona e dá outras providências. Com a palavra o Vereador Lourival explicou que este é uma concessão que o Município está concedendo a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, que antes era a Associação Comercial de Castanheira – ACIC. Lembrou o Vereador que está é uma ampliação da concessão para mais dez anos, visto que houve uma mudança de nome da entidade e neste terreno já existe uma construção edificada que atende a entidade. O Projeto de Lei não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovado por unanimidade de votos em primeira votação. Dando prosseguimento foi colocada em discussão a Indicação nº 20/2022, de autoria do Vereador Rogério Pedro Graeff indica ao chefe do poder executivo municipal, a necessidade de fazer a demolição do barracão do estádio municipal e construir outro no mesmo lugar. Com a palavra o Vereador autor disse que este barracão se encontra em um verdadeiro estado de calamidade, com seu telhado todo deteriorado e oferecendo grande risco de acidente para pessoas que estiverem embaixo dele. Lembrando que este local é sempre frequentado por pessoas que vão fazer suas caminhadas e até mesmo por idosos e crianças. Finalizando o Vereador solicitou a demolição e a reconstrução deste barracão pois, além do Executivo estar preservando um patrimônio público, estará dando melhores condições de laser as pessoas que gostam de jogar bocha aos finais de semana. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Dando continuidade foi colocada em discussão a Indicação nº 21/2022, de autoria do Vereador João Carlos Maria que indica ao chefe do poder executivo municipal, a necessidade de encaminhar projeto de lei para reduzir a alíquota da cobrança do iptu a partir do próximo ano. Com a palavra o Vereador autor disse que vem através desta indicação reivindicar que a Administração Municipal estude a viabilidade de elaborar um projeto de lei para reduzir está alíquota, pois muitos moradores estão tendo dificuldades para pagar seu IPTU, devido a avaliação do valor venal dos terrenos, o IPTU cobrado ficou muito acima do orçamento de muitos contribuintes. Disse ainda o Vereador que acredita que tais medidas contribuiriam substancialmente para evitar o aumento da dívida em nosso Município, o que certamente causaria ainda mais transtornos aos cofres públicos de nossa cidade, além ainda de possibilitar uma maior tranquilidade ao povo castanheirense para enfrentar essa crise que assola o nosso País. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. E, por último foi colocada em discussão a Indicação nº 22/2022, de autoria do Vereador Lourival Alves da Rocha que indica ao Chefe do Executivo Municipal a necessidade de fazer um projeto de reforma urgente nas instalações da Casa de Apoio no Bairro Guadalupe. Com a palavra o Vereador autor disse que se, a primeira impressão é a que fica, como nos lembra o antigo dito popular, quem visitar a Casa de Apoio, no Bairro Guadalupe, pela primeira vez, não deve ter a melhor. As instalações, em seus espaços internos, nada lembram o prédio entregue há não muitos anos, devido à falta de conservação, apresentando sinais visíveis de infiltração, falta de forro e necessidade de nova pintura, entre outros problemas. Considerando que o lugar, como o próprio nome sugere, é de grande utilidade, servindo para acolhimento de diversos cidadãos, indo além do uso transitório, e considerando que o Poder Público tem demonstrado preocupação quanto a preservação de grande parte dos prédios públicos que enfrentam o problema permanente dos desgastes gerados pelo tempo. Finalizando o Vereador solicita que um projeto de ampla reforma seja definido pelo Executivo para o local, pois o que hoje se vê depõe contra as normas mínimas de segurança e higiene, trazendo riscos aos usuários, incluindo os servidores que ali atuam. A Indicação não sofreu mais nenhuma discussão e foi aprovada por unanimidade de votos. Não havendo mais matérias a serem deliberadas pelo Plenário, passou-se as explicações pessoais. Atendendo o Requerimento de Uso da Tribunal Livre o Presidente concedeu espaço ao palestrante que fez sua reivindicação usando o tempo regimental de cinco minutos. E, não havendo nenhum Vereador a fazer uso da palavra o Presidente declarou encerrada está sessão e convidou a todos para a próxima que será realizada no dia 05/09/2022 às 17:30 horas. Esta ata foi digitada em duas vias de igual teor e forma, para uso interno e externo desta Casa de Leis, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos. Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 29 de agosto de 2022.
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