INDICAM AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO, BEM‑ESTAR ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA-MT.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, que seja encaminhado este expediente indicatório ao Exmo. Senhor Jakson de Oliveira Rios Júnior, Prefeito Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente proposição.
“JUSTIFICATIVA”
A presente Indicação tem por objetivo promover políticas públicas de saúde, controle populacional e bem‑estar animal, reduzindo riscos sanitários, prevenindo zoonoses e contribuindo para uma convivência mais harmoniosa entre a população e os animais.
Além disso, a iniciativa atende demanda crescente da comunidade e segue práticas adotadas em diversos municípios brasileiros. Dessa forma Senhor prefeito, sugiro ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Castração, Bem‑Estar Animal e Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Castanheira‑MT. A criação de um programa permanente voltado à castração, ao bem‑estar animal e ao controle populacional de cães e gatos, visando à saúde pública, proteção animal e responsabilidade social.
Vejo que necessita da disponibilização de unidade pública municipal para atendimento veterinário básico e realização de castrações, com Médico veterinário habilitado, contratado pelo Município ou por meio de parcerias, pelo menos duas vezes ao ano, garantindo continuidade do serviço. As ações do programa que garanta castração gratuita de cães e gatos, atendimento veterinário básico, campanhas de vacinação, prevenção de doenças e ações educativas sobre guarda responsável e combate ao abandono.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 08 de abril de 2026..
LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Vereador Autor
MARCOS DE SOUZA LIMA
Vereador Coautor
ROGÉRIO PEDRO GRAEFF
Vereador Coautor
