INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE FORMULAR UM PROJETO DE LEI ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 838 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório ao Exmo. Senhor Jakson de Oliveira Rios Júnior, Prefeito Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente proposição.
“JUSTIFICATIVA”
A presente alteração deste anexo se faz necessária para incluir o valor cobrado da hora da máquina PC, que na época da aprovação desta Lei o Município ainda não tinha adquirido este tipo de máquina. Como o Município hoje já tem duas máquinas desta que são muito requisitadas para construção de represas e tanques de pisciculturas na zona rural, nada mais justo que seja incluído nesta Lei para que possa atender a agricultura familiar no município.
Sendo assim, apresento esta indicação e confio na consideração deste Executivo Municipal para que seja tomada a providência solicitada.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 26 de março de 2021.
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JOÃO CARLOS MARIA
Vereador Autor