INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PRORROGAR OS CONTRATOS DE PRESTACÃO DE SERVICOS DOS 13 TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
Com fundamento no que preceitua o Artigo 85 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, após ouvir o soberano Plenário, seja encaminhado este expediente indicatório ao Exmo. Senhor Jakson de Oliveira Rios Júnior, Prefeito Municipal, visto a necessidade de atendimento da presente proposição.
“JUSTIFICATIVA”
Considerando que os 13 trabalhadores da Secretaria de Obras (motorista de caçamba, operador de pá carregadeira, operador de PC, torneiro mecânico e demais) são contratados na modalidade de PRESTACAO DE SERVICOS;
Considerando que foram comunicados que haverá o encerramento e não renovação dos contratos ao final de novembro/2026, sendo que alguns contratos já vencidos e outros com vencimento em dezembro/2026;
Considerando que historicamente tais contratos sempre foram prorrogados no mês de janeiro, gerando justa expectativa nos trabalhadores;
Considerando que o encerramento abrupto em dezembro deixa 13 pais de família sem renda no período natalino;
INDICO a Vossa Excelência, nos termos regimentais:
1 – A PRORROGACAO dos contratos de prestação de serviços dos referidos 13 trabalhadores pelo período de 30 (trinta) dias, referente ao mês de DEZEMBRO/2026, para execução de serviços essenciais de limpeza urbana, rocada e manutenção de estradas vicinais, próprio do período chuvoso;
2 – Caso a não renovação seja inevitável por razões orçamentarias, que seja adotado para o futuro o prazo de 90 (noventa) dias de aviso prévio, para que os profissionais possam se organizar financeiramente.
Trata-se de medida de justiça social e de continuidade do serviço público essencial.
Plenário das Deliberações “Adamastor Batista de Miranda”, em 18 de novembro de 2026..
.
JOÃO CARLOS MARIA
Vereador Autor







