AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, ATÉ O VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal nº 870/2018 de 24/10/2018 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2019, conforme relacionado abaixo:
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | ||
05.001 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA | ||
20 | Agricultura | ||
606 | Extensão Rural | ||
0011 | Desenvolvimento da Agricultura | ||
1082 | Construção do Viveiro Municipal | ||
449051000000 | Obras e Instalações | 250.000,00 | |
TOTAL | 250.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação.
Art. 3º – Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira (MT), em 14 de maio de 2019.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal