ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 799/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA / MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 799/2015 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:Artigo 1º (…)
§ 1º – Para o Presidente da Câmara e Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira – MT, em 19 de março de 2024.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JÚNIOR Prefeito Municipal
