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Algumas Leis do Município

Lei nº 420/2003

Lei nº 420/2003

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mais

Lei nº 813/2016

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA EQUOTERAPIA DO... Mais


Explicações Pessoais do Ver. João Carlos Maria na 27ª Sessão Ordinária / 2025

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