OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 31/2015, O QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER.
PROJETO DE LEI n.º 31/2015
SÚMULA: ALTERA O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, que trata-se de projeto de iniciativa do Executivo Municipal, conforme artigo 76, parágrafo 1º do Regimento Interno da Casa.
CONSIDERANDO, que o Projeto de Lei epigrafado visa, entre outras coisas, atualizar a legislação sanitária do Município, notadamente, com a introdução das normas e disposições legais, das leis federais e estaduais sobre o assunto, que foram modificadas desde o ano de 2005, quando da promulgação do atual código sanitário municipal em vigor.
Ademais, a Comissão concluiu que o presente projeto, esta em conformidade com a legislação vigente, perfeita redacional, e dentro da legalidade, constitucionalidade e normatização orgânica, emitindo o Parecer Favorável a aprovação.
Este é o parecer!
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
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JOÃO CARLOS MARIA
Presidente da Comissão
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LOURIVAL ALVES DA ROCHA
Relator da Comissão
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MERCIANE DIAS DA COSTA
Membro da Comissão