CONCEDE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO DERCINEI FERNANDES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Srº AMILCAR PEREIRA RIOS, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira – MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
Considerando a possibilidade de conversão em pecúnia da Licença Prêmio, instituída pela Lei nº 873/2018, bem como o deferimento do Requerimento do Servidor;
Considerando a disponibilidade financeira e orçamentária para custear as despesas oriundas desta Licença Prêmio.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder 90 (noventa) dias de Licença Prêmio por assiduidade, vencidas em 01/03/2022, ao servidor DERCINEI FERNANDES DA SILVA, detentor do cargo efetivo de Controlador Legislativo, lotado na Câmara Municipal de Castanheira, a partir desta data.
§ 1º – Converter em pecúnia 90 (noventa) dias da Licença Prêmio concedida no Artigo anterior.
§ 2º – Determinar que seja indenizado o servidor, através da respectiva folha de pagamento, a devida indenização.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 3 de março de 2022.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
AMILCAR PEREIRA RIOS
Presidente da Câmara